O Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para os juízes que ingressaram na carreira federal até 2006. O ATS ou quinquênio é o aumento automático dos vencimentos em 5%, a cada 5 anos trabalhados. A medida prevê ainda o pagamento retroativo do adicional corrigido pela inflação desde junho de 2006. Segundo o portal do Estadão, um juiz empossado em 1995 poderá receber até R$ 2 milhões em valores atrasados.
O ATS havia sido eliminado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2005. Houve uma tentativa de restabelecer o benefício no Senado no primeiro semestre deste ano, sem sucesso. Como a reivindicação não foi obtida pela via legislativa, seguiu-se a via administrativa. Em 16 de novembro, o CJF aprovou o pedido da Associação de Juízes Federais (Ajufe), que fundamentou sua demanda no direito adquirido antes da decisão do CNJ e em precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que beneficiou alguns servidores.
O CJF é formado parcialmente por membros da própria Justiça Federal, como ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e desembargadores federais. Ou seja, “reconhecem a si mesmos um direito e a forma de satisfazê-lo”, como afirma Rafael Viegas, pesquisador do sistema de Justiça na Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Com isto, não surpreende o fato de as despesas totais do Judiciário equivalerem a 1,2% do PIB ou 9,64% dos gastos totais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
“Está aí, mais uma vez, o corporativismo estatal em ação, a quebra de todas as regras de um regime democrático, além do ultraje ao bom senso e à equidade. Vindo dos juízes, uma classe que deveria dar exemplo através de seus atos, é uma afronta ímpar à cidadania”, afirma Rafael Vecchiatti, presidente do ATLÂNTICO – Instituto de Ação Cidadã. “Primeiro, a classe reivindica e a própria classe julga. Total absurdo! Usurpam o que seria de competência do Legislativo. Segundo, já privilegiados diante de outras categorias de servidores públicos e muito distantes da remuneração que o povo do Brasil real recebe, esse adicional por tempo de serviço (e ainda retroativo) é simplesmente imoral! Não é por acaso que o custo do Judiciário brasileiro – 1,2% do PIB e 9,64% dos gastos totais da União, é dos mais caros do mundo”.
Reforma Administrativa
Certas categorias do Ministério Público e do Sistema Judiciário possuem privilégios que contrastam com as demais categorias profissionais e com a situação econômica do país. Estes privilégios resultam em uma carga tributária alta, paga por quem não tem acesso a estes benefícios.
O ATLÂNTICO defende uma Reforma Administrativa que elimine estes privilégios em todas as esferas públicas, a começar com as benesses concedidas pelas próprias categorias a si mesmas, como é o caso do quinquênio.