Paulo Rabello de Castro, economista e fundador do ATLÂNTICO, apresentou as propostas de aperfeiçoamento do Texto Substitutivo da Reforma Tributária na Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça — CCJ do Senado, nesta terça-feira (26/09). A sessão presidida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) discutiu os regimes especiais de tributação, além de analisar a escolha entre instituir regimes favorecidos e criar um mecanismo de restituição do imposto pago pelos consumidores de baixa renda.
Assista à apresentação na CCJ do Senado:
Paulo Rabello iniciou a sua apresentação relembrando os 30 anos de empenho do ATLÂNTICO pela realização da Reforma Tributária, considerada fundamental para o crescimento do Brasil. Ele ressaltou que a PEC 45, em sua versão atual, não trará simplificação e nem maior confiança, além de ferir o princípio da constitucionalidade.
A baixa confiabilidade da versão atual da Reforma Tributária tem a ver com o longo período de transição, no qual o novo regime tributário começará a rodar plenamente apenas daqui a dez anos, pois aguardará o fim dos regimes de incentivos fiscais. Além disto, a transição federativa está prevista para seguir até 2078 e o período de garantia de receitas, até 2098. “Isto é não ter pressa com o Brasil, que precisa crescer e gerar empregos. A Proposta do ATLÂNTICO é muito simples: que tal rodar a Reforma Tributária com vigência plena em 2026?”, afirmou Paulo Rabello.
A Proposta do ATLÂNTICO, desenvolvida em conjunto com a Associação Comercial de Minas (ACMinas), prevê cinco pontos de aperfeiçoamento:
— Ponto 1: Supressão do Imposto Seletivo e Contribuição Estadual de Infraestrutura (art. 19)
A criação de mais dois impostos, além do IVA federal (CBS) e do IVA estadual/municipal (IBS), contraria a ideia de simplificação. O Imposto Seletivo poderia ser substituído pela criação de um nível de alíquota acima da alíquota padrão do CBS/IBS. A Contribuição Estadual de Infraestrutura poderia ser suprimida, sem prejuízo dos Estados, através da retenção de 4% da arrecadação do CBS/IBS na origem.
— Ponto 2: Criação da câmara de compensação e plataforma digital ONDA
O Operador Nacional de Distribuição de Arrecadação (ONDA) “é o ponto nevrálgico da Proposta do ATLÂNTICO”, destacou Paulo Rabello. A instituição de uma Câmara de Compensação permitirá uma transição imediata para o novo regime tributário
— Ponto 3: Vigência integral da reforma em 2026
As cinco categorias tributárias atuais (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) serão extintas a partir de 2026, quando vigorará integralmente o IBS e a CBS.
— Ponto 4: Repartição equitativa entre entes federativos, via ONDA
O Operador Nacional de Distribuição de Arrecadação permitirá a compensação diária e imediata dos Estados produtores locais, sem a necessidade da coabitação indesejável dos velhos tributos com o novo IBS/CBS. Além disso, com o ONDA será possível distribuir diariamente a partilha dos Municípios em cada Estado, cujo percentual passará de 25% atuais (sobre o ICMS) para 40% do novo IBS.
Adicionalmente, o ONDA permitirá manter os regimes especiais, como a Zona Franca de Manaus, tornando desnecessário manter os tributos atuais para calcular os incentivos fiscais, pois fará os cálculos relativos às empresas beneficiadas automaticamente.
É prevista uma transição acelerada para a tributação no destino. Com a retenção de 4%, a transição pode ser realizada em quatro ou cinco anos (até 2030, no máximo).
A proposta prevê a fixação de uma alíquota padrão para cada estado. Os municípios deverão entrar em acordo, estabelecendo também uma única alíquota em cada estado. Com isto, será possível evitar a multiplicidade de alíquotas e promover uma real simplificação.
O ONDA repartirá os recursos arrecadados pelo IBS/CBS conforme os percentuais fixos de participação na receita atual (regime “velho) e com a participação no crescimento da arrecadação, para o qual serão aplicadas as novas regras tributárias.
— Ponto 5: IBS com cinco níveis e equilíbrio relativo de cargas.
Serão cinco níveis de alíquota, ao invés dos três níveis do Texto Substitutivo. Ou seja, além da alíquota padrão, haverá a alíquota majorada, a alíquota reduzida e a super reduzida, e a alíquota zero. Com isto, haverá a acomodação necessária para os setores que estão se sentindo prejudicados, ao mesmo tempo em que a indústria é favorecida.
Ao final da sua apresentação, Paulo Rabello de Castro exaltou a importância de aperfeiçoar o texto da Reforma Tributária: “O Brasil tem condições de obter o avanço tão desejado a partir da reforma tributária. Entretanto, o ATLÂNTICO, a ACMinas e todos os técnicos que participaram deste trabalho, estão convencidos de que nós não conseguiremos o tão propalado crescimento econômico com a atual versão. O crescimento econômico será obtido na medida em que tenhamos a coragem de aperfeiçoar este texto, fazendo-o ficar realmente simples, confiável e constitucional, para os cidadãos tirarem das suas costas este verdadeiro manicômio tributário. O Brasil merece mais crescimento, mas é preciso avançar com celeridade e não esperar por 2033 ou 2078”.
Nos próximos dias, Rafael Vecchiatti, presidente do ATLÂNTICO, e José Anchieta da Silva, presidente da ACMinas, entregarão a proposta apresentada na Comissão de Constituição e Justiça ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco.
Também participaram da Audiência Pública Thomaz Nogueira (Consultor Tributário e ex-Superintendente da Zona Franca de Manaus – Suframa), Lina Santin (Advogada Tributarista), João Hamilton Rech (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), Emerson Casali (Diretor na CBPI Produtividade Institucional) e Nelson Mussolini (Presidente Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos – Sindusfarma – e membro do Conselho Nacional de Saúde).
DOWNLOAD do PDF com a “Contribuição do Atlântico para SUBSTITUTIVO à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-F, DE 2019”.
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