O texto substitutivo da PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados numa votação apertada, com 28 contra 18 votos. A proposta foi encaminhada para votação pelo plenário da Câmara e travou ali, porque o governo não reuniu o mínimo de 308 votos para a aprovação. Segundo o Correio Braziliense, o deputado Arthur Lira (PP-AL) pretende manter a reforma em banho-maria até conseguir conquistar ao menos 340 votos.
O texto apresentado pelo Executivo foi bastante desidratado, mesmo assim o ministro da economia, Paulo Guedes, considerou que houve avanços. Existem várias as diferenças entre o substitutivo e o texto apresentado. Por exemplo, o texto original previa a estabilidade apenas para as carreiras típicas de estado, enquanto o novo texto mantém a estabilidade para todos os servidores, exceto para as empresas públicas e empresas de economia mista.
Outro exemplo é a expansão das categorias típicas de Estado, feita pelo relator, que passou a incluir agentes de trânsito, guardas municipais e oficiais de justiça, entre outros. O texto ainda pode mudar e já foram protocolados mais de 20 destaques ao texto.
Verdadeira reforma administrativa está distante
As novas regras irão atingir apenas os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da reforma. Serão válidas para os servidores de todas as esferas – federal, estadual e municipal, mas não irão atingir os militares, magistrados e parlamentares, que justamente detém salários mais altos e privilégios. Ou seja, se a proposta for aprovada, nada muda nas despesas correntes, apenas nas despesas no médio e longo prazo.
O objetivo, de acordo com o governo e defensores da reformulação, é atacar a grande diferença salarial entre os trabalhadores públicos e os demais, aumentar a produtividade, criar estímulos para melhorar os serviços e, principalmente, cortar gastos.
O Orçamento está estrangulado pelas despesas obrigatórias e o Estado perdeu a capacidade de investir, o que explica em parte o fraco crescimento dos últimos anos. A reforma é acompanhada com atenção pelo mercado, pois os gastos com pessoal são a segunda maior despesa do governo, ficando atrás apenas dos gastos previdenciários.
Os privilégios continuam
O texto aprovado consegue desagradar a todos. De um lado, empresariado e apoiadores históricos, que consideram o texto fraco e distante de um verdadeiro liberalismo, não atacando os privilégios. Do outro lado, servidores e partidos de oposição criticam as brechas para maior intervenção dos governos nos serviços, o engessamento da gestão e a fragilização de um grupo que vai de professores a enfermeiros, médicos e pesquisadores.
O Atlântico – Instituto de Ação Cidadã defende uma reforma administrativa ampla, que revise todos os gastos, eliminando distorções e privilégios. Mais uma reforma feita às pressas, sem debate e aprofundamento, além de não atingir os objetivos almejados, ainda pode gerar injustiças e mais ineficiência.
O Instituto frisa sempre que não é possível realizar uma reforma tributária sem realizar uma verdadeira reforma administrativa. O Estado brasileiro não cabe mais no bolso do contribuinte, e não é possível tentar acomodar despesas aumentando a carga tributária. O Orçamento do setor público tem que se adaptar à realidade, de forma que as despesas com a burocracia se tornem proporcionalmente semelhantes ao que se gasta para prestar os mesmos serviços nos países desenvolvidos.
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