O ATLÂNTICO — Instituto de Ação Cidadã apresentou a sua Proposta de Aperfeiçoamento ao Texto Substitutivo da Reforma Tributária, em discussão no Senado Federal. Um dos pontos principais da proposta é a criação de uma Câmara de Compensação Fiscal, definida pela plataforma digital ONDA (Operador Nacional de Distribuição de Arrecadação).
O Senador Hamilton Mourão (Republicanos — RS) apresentou uma emenda à PEC 45-F, propondo a instituição desta Câmara de Compensação Fiscal (ONDA), em substituição ao Conselho Federativo. Veja o documento no link.
A aprovação da Reforma Tributária na Câmara foi um passo importante para pôr fim no manicômio tributário brasileiro. Contudo, o texto aprovado não apresenta a simplicidade, confiabilidade e constitucionalidade, qualidades almejadas por todos para esta reforma.
A ausência de simplicidade está em substituir cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS) por outros quatro (IBS, CBS, IS e COI). E, pior, com os novos impostos coexistindo com os antigos impostos de 2026 a 2032. Este longo período de transição se deve a ausência de testes e simulações, gerando falta de confiabilidade.
O ONDA traz a solução para simplificar a tributação sobre o consumo e realizar a transição para o novo regime tributário com segurança e rapidez. Segundo Rafael Vecchiatti, presidente do ATLÂNTICO, “A transição para o novo regime fiscal irá demorar dez anos, por falta de uma ferramenta digital capaz de simular os efeitos das novas regras tributárias. Com o ONDA, a reforma tributária seria testada em 2025 e valeria plenamente em 2026. Os tributos antigos seriam imediatamente extintos”.
A Câmara de Compensação Fiscal ONDA substituirá o problemático Conselho Federativo, um opaco e pesado órgão de execução, deliberação e julgamentos. Tal Conselho desrespeita a constitucionalidade, por incorporar atribuições decisórias pertinentes ao Senado, sem oferecer maior representatividade aos entes federativos.
O ONDA também viabilizará a repartição equitativa de receitas aos Estados e Municípios. O sistema irá calcular e repor os incentivos fiscais até a data de corte, inclusive realizando repasses automáticos para compensar produtores da ZFM. É prevista a transição acelerada de Origem a Destino. Com a retenção de 4% na Origem, a transição pode ser realizada em quatro ou cinco anos (até 2030, no máximo).
A proposta do ATLÂNTICO foi desenvolvida sob a coordenação técnica de Paulo Rabello de Castro, economista e fundador do Instituto, e de Miguel Silva, tributarista.
Como funciona o ONDA?
A criação de uma câmara de compensação fiscal baseia-se no reconhecimento de que o Fisco possui amplo acesso e controle da vida patrimonial e mercantil dos contribuintes, por meio do NFe, pelos SPED Fiscal e Contábil (Decreto n.º 6.022/2007). Apesar disso, os contribuintes fazem o papel de “Posto Fiscal”, realizando a escrituração de diversos livros contábeis e obrigações acessórias para a apuração dos tributos sobre o consumo. Estas atividades geram custos para as empresas com tecnologia e mão de obra especializada. Porém, como o Fisco já possui este conjunto de informações, um sistema poderia processar estas operações de forma neutra, apurando os tributos a recolher.
Com a introdução de campos próprios no formulário da NFe, o ONDA processaria os dados fiscais do IBS/CBS, gerando o livro de entradas e saídas de bens e serviços, as compensações, bem como o livro digital de apuração final do IBS/CBS.
Na sequência, o ONDA geraria extratos por contribuinte e por ente federativo, dos respectivos saldos devedor ou credor do IBS/CBS. Este extrato seria enviado aos contribuintes para validação ou ajuste, similar ao que já ocorre com a Declaração do IRPF.
Uma vez validada ou ajustada pelo contribuinte a apuração prévia do IBS/CBS gerada pelo ONDA, o sistema encaminharia aos contribuintes as guias para recolhimento perante a rede bancária, já contemplando a sua distribuição aos entes federados competentes. Os recursos dos Estados e Municípios não transitariam pelo Tesouro Nacional, de forma que a arrecadação destes entes seria protegida perante a União.
O ONDA representa a fusão tecnológica entre NFe, SPED Fiscal e Sistema Bancário. Funcionando como uma “CETIP Fiscal”, que opera em favor dos contribuintes e dos entes federados subnacionais.
Proposta do ATLÂNTICO no Senado
A Proposta de Aperfeiçoamento do Texto Substitutivo da Reforma Tributária foi apresentada ao Senado por Paulo Rabello de Castro, na Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em 26 de setembro (saiba mais).
O ATLÂNTICO tem a missão de propor, promover e viabilizar políticas públicas e soluções macroeconômicas que propiciem a livre iniciativa e a prosperidade dos cidadãos. Nos últimos 30 anos, a entidade elaborou soluções em políticas públicas e programas de governos, entregues aos presidentes e parlamentares eleitos, sendo este o seu principal eixo de atuação. Neste momento, os seus esforços estão concentrados em colaborar com os poderes Executivo e Legislativo, nas propostas de Reforma Tributária e na gestão mais eficiente dos recursos públicos. Este compromisso inclui a apresentação de uma Proposta de Reforma Tributária ao Congresso Nacional.