Durante cerimônia no TSE, Anatel dispara: usará seu poder de polícia contra a “desinformação”
Publicado originalmente na página informejuridico.net, em 13/03/2024.
Kátia Magalhães
No lançamento do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) realizado, na tarde da última terça-feira (12), na sede do tribunal, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que o órgão estará “irmanado 24 horas por dia” para garantir eleições “limpas”, sem desinformação. O executivo complementou que “a Anatel irá usar a plenitude de seu poder de polícia junto às empresas de comunicações para retirar do ar todos os sites e aplicativos que estejam atentando contra a democracia por meio da desinformação e do uso de inteligência artificial para “deepfakes”.”
Por sua vez, o atual ministro da justiça, Ricardo Lewandowski, também se comprometeu a coibir “abusos” durante a campanha. “Embora tenha esse aspecto primordial de ter essa vocação pedagógica e educativa, o Estado brasileiro não hesitará de usar seu poder de polícia como ultima ratio [último recurso], e aí o Ministério da Justiça será parceiro nisso, se houver ultrapassagem dos limites legais”, disse Lewandowski. E complementou que a participação do MP e da OAB garantiria que o novo órgão não fosse “censório”, mas destinado apenas a “promover a democracia”.
Nesse evento farsesco de inauguração de um gabinete de censura, como noticiado ontem, todos fingiram desconhecer que não se “promove a democracia” pisoteando a Constituição e as leis. Nesse caso específico, revogando a garantia constitucional às liberdades de expressão e de imprensa, o princípio da separação entre os poderes (que não tolera uma atuação “legiferante” por parte do único poder não-eleito), e o Marco Civil da Internet, lei segundo a qual o dever de remoção de conteúdo só pode ser ensejado por decisão judicial.
Em meio a expressões como “defesa da democracia”, ou “combate à desinformação e aos discursos de ódio”, que, de tão vagas, podem abranger qualquer tipo de conduta, ficaremos reféns daquilo que nossos senhores togados ditarem como sendo informações “falsas”, ou “atentatórias” à ordem democrática. E, longe do que pretende Lewandowski — aliás, um tradicional defensor da regulação da mídia —, a presença do ministério público ou da OAB em nada “atenuará” o caráter censor do novo órgão, pois tais instituições se tornaram, nos últimos anos, cúmplices de práticas inconstitucionais e ilegais, tais como a imposição de mordaça e a efetivação de prisões de ofício, pelos chamados “crimes de opinião”.
Se o Congresso se mantiver inerte e insignificante diante da cavalgada do autoritarismo gerado pela parceria Judiciário-Executivo, conheceremos dias ainda mais “plúmbeos”.
Fonte: Gazeta do Povo
Kátia Magalhães (OAB/RJ 95.511) é advogada e tradutora jurídica no Rio de Janeiro (RJ). Graduada pela UFRJ (1997) e com MBA em Direito da Concorrência e do Consumidor pela FGV-RJ pela FGV/RJ (2001). Atuante nas áreas de propriedade intelectual e seguros. Atuante na área de traduções jurídicas, nos idiomas Inglês, Francês e Alemão. Coautora da Atualização do Tomo XVII do “Tratado de Direito Privado” de Pontes de Miranda, em comemoração pelos 100 Anos da Revista dos Tribunais. Criadora e realizadora do Canal Katia Magalhães Chá com Debate no YouTube. Colunista do Instituto Liberal (coluna Judiciário em Foco). Colunista do Boletim da Liberdade.
O artigo acima não representa, necessariamente, a opinião do Atlântico.