Quanto custa a Reforma Tributária?
Publicado originalmente em “A Gazeta”, em 08/12/2023.
Gustavo de Oliveira
Temos assistido nos últimos meses a um acalorado debate sobre a Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional sob a forma da proposta de Emenda Constitucional (PEC 45) e que visa, em síntese, trazer algum grau de simplificação ao caótico sistema tributário brasileiro. Seus defensores argumentam que, além da simplificação, ela traria benefícios adicionais como maior transparência ao sistema tributário brasileiro, menor custo para empresas e cidadãos (que com um sistema mais simples gastariam menos horas de trabalho apurando e pagando seus impostos) e um sistema de distribuição mais equilibrado dos valores arrecadados pelos impostos entre união, estados e municípios. Mas será que é isso mesmo que vai acontecer? Primeiro, cabe esclarecer que a proposta em tramitação limita imensamente a capacidade de estados e municípios legislarem sobre seus principais tributos, o ICMS e o ISS, respectivamente. Em nome da padronização nacional de impostos, ambos seriam fundidos num novo tributo chamado IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), que seria arrecadado de maneira central e depois distribuído aos estados e municípios do país a partir de uma base de cálculo proposta na PEC 45. Para isso, utilizaria a arrecadação média destes entes entre 2024 e 2028 para estabelecer sua participação no bolo total a ser arrecadado com o novo imposto.
A partir desta engenhosa proposta, assim que o texto da PEC foi aprovado no Senado, governadores de todo o país começaram uma corrida para aumentar a base tributária em seus estados, visando elevar sua participação no bolo a ser distribuído no futuro. Ao menos 13 estados já aumentaram a chamada alíquota modal de ICMS, e todos os outros já fizeram estudos sobre o tema. Até este momento, três estados anunciaram que não vão aumentar suas alíquotas de ICMS: Mato Grosso, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, além do estado de São Paulo que pede a revisão desta regra para algo menos incerto.
Assim, caro leitor, antes mesmo de entrar em vigor, a tal Reforma Tributária Cidadã já impôs seu primeiro (e alto) custo aos brasileiros de diversos estados do país: um aumento de impostos por algo que pode vir a acontecer no futuro (a aprovação desta regra de distribuição dos impostos). Brasileiros começarão a pagar mais por produtos consumidos a partir de primeiro de janeiro de 2024 simplesmente porque governadores de todo o país estão preocupados com receitas que podem perder a partir de 2029, ou seja: muito além do tempo do seu mandato.
Mas sob este pretexto, o que realmente existe é uma conveniência de momento sobre o tema: com a esfarrapada desculpa de que estados podem ficar sem dinheiro no futuro, estes atuais governadores aumentam a tributação no presente, preferindo mais uma vez jogar a conta de um estado que via de regra gasta muito mal o que arrecada do cidadão. Colocam a culpa nos parlamentares que aprovaram o texto da reforma e trazem o medo de um colapso financeiro futuro em seus estados. Assim, eles aproveitam para garantir mais alguns milhões de reais nos seus cofres nos três últimos anos de mandato.
Felizmente, o governador Mauro Mendes e sua competente equipe econômica não entraram neste efeito manada arrecadatório e descartaram o aumento do ICMS em Mato Grosso. O estado tem suas contas equilibradas, pode ainda buscar novas receitas e não há razão neste momento para impor ao cidadão mato-grossense uma conta que nasce da incompetência parlamentar brasileira de criar regras para beneficiar o cidadão quando as tais grandes reformas tramitam no Congresso Nacional.
Por último, a proposta está na Câmara dos Deputados para revisão. Ainda há tempo para corrigir diversos defeitos na PEC 45. Só nos resta saber se há capacidade e vontade política para isso.
Gustavo de Oliveira é um entusiasta de temas relacionados à economia, negócios e inovação. É comentarista na rádio CBN Cuiabá e escreve artigos de opinião para sites e jornais de Mato Grosso. Também faz palestras para compartilhar conhecimentos sobre tendências econômicas e no futuro do trabalho. Tem mais de 25 anos de experiência como empresário no setor de mineração em Mato Grosso e na liderança em instituições públicas e do terceiro setor. Faz parte da diretoria da CNI — Confederação Nacional da Indústria e é conselheiro em duas empresas privadas.
O artigo acima não representa, necessariamente, a opinião do Atlântico.