O novo voto da reforma tributária
Artigo elaborado pela RC Consultores (BITS RC N° 261/2023 07. Nov. 2023)
Paulo Rabello de Castro
O relator da Reforma Tributária do Consumo, Senador Eduardo Braga, leu esta manhã na CCJ um Voto Complementar ajustando pontos específicos do projeto que ele mesmo havia apresentado no fim de outubro. Pouca relevância têm os artigos alterados, acrescentados ou suprimidos. Questões essenciais ficaram de fora:
1) O tempo longo demais da transição, e com coexistência de tributos velhos e novos até 2033;
2) Falta de informação quanto à alíquota padrão, cujo nível se desconhece por completo (Braga havia “exigido” essas informações básicas à Fazenda), embora sabedores de que será a mais alta do planeta;
3) Nenhuma previsão de “backbone” digital para operar, na prática, a futura centralização da arrecadação do IVA;
4) Repartição dos tributos aos municípios continuará a obedecer a critério burocrático, prejudicando cidades mais dinâmicas;
5) Conflito potencial entre legislações de CBS e IBS continua a existir.
A lista de pendências no texto é mais extensa, mas esses cinco pontos resumem o estado de perplexidade dos próprios senadores diante do volume de entendimento que seria necessário para votarem esta reforma com alguma clareza de propósitos.
Prevaleceu o varejão dos pedidos de tratamentos especiais aqui e ali. O novo Voto do Relator faz menção aos pedidos de cada colega atendido. O esforço concentrado agora é obter maioria de votos no Plenário, para aprovar a PEC rápido e reenviar para a Câmara pregar os pregos e dar por encerrado esse capítulo.
Lá na frente, ensaia-se outro cenário. Teremos ainda dezenas de leis complementares à PEC para serem votadas. O tema será pauta para debate entre candidatos nas próximas eleições presidenciais, tanto em 2026 como, sobretudo, em 2030, quando — pasmem — os velhos tributos ainda estarão vivos e prontos para terem sua morte e enterro adiados para além de 2032.
A reforma tributária não é, portanto, questão que se resolva de momento e tem potencial político para criar muito ruído na opinião pública até a próxima década. Definitivamente, somos um País sem nenhuma pressa de acertar o jogo para ganhar. A ideia é só dar um bico na bola e jogar as dúvidas para frente.
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Paulo Rabello de Castro, formado em Economia e Direito, Ph.D pela Universidade de Chicago, ex-Presidente do BNDES e do IBGE, fundador e sócio da RC Consultores. Foi Presidente do Instituto Atlântico e fundador da OSCIP Instituto Maria Stella. Fundou o Movimento Brasil Eficiente que propõe uma simplificação da carga tributária e mais eficiência dos gastos públicos. É autor de mais de 10 livros, entre os quais O Mito do Governo Grátis, Rebeldia e Sonho e Lanterna na Proa.
O artigo acima não representa, necessariamente, a opinião do Atlântico.