O arquivamento da PEC 188/2019, símbolo do lema “Mais Brasil, menos Brasília”, representa, para mim, uma das oportunidades perdidas com o fim do governo Jair Bolsonaro.
A proposta foi arquivada em dezembro de 2022, ao término da legislatura. Pena que tantas decisões eleitorais sejam tomadas sem que o eleitor conheça, de verdade, o que perde quando as boas iniciativas ficam pelo caminho.
Inspirada na agenda de Paulo Guedes, a PEC propunha mudanças na estrutura do orçamento, maior flexibilidade na gestão das receitas e mecanismos de ajuste fiscal para situações de desequilíbrio das contas públicas.
Também apertava o cerco ao “olé” nos limites remuneratórios, ao exigir lei específica para autorizar parcelas indenizatórias e definir seus valores ou critérios de cálculo. Uma medida necessária contra os “penduricalhos” somados à remuneração dos agentes públicos medalhados.
O Conselho Fiscal da República era, para mim, o ponto alto da proposta e, portanto, sua perda foi o maior prejuízo do arquivamento da PEC. Ele reuniria os presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, além de três governadores e três prefeitos, para acompanhar a situação fiscal e contribuir para preservar o equilíbrio financeiro da Federação.
A estimativa de transferência de até R$400 bilhões da União para estados e municípios, ao longo de quinze anos, sinalizava o pontapé inicial para um novo pacto federativo, uma providência para lá de urgente e necessária.
Está tudo perdido?
Não, porque o povo, por outros motivos — não importa quais —, colocou no Congresso Nacional uma maioria de deputados federais e senadores que, em tese, são adeptos das iniciativas propostas pela PEC.
E fez isso num momento especial, em que o governo reeleito não sabe o que fazer com as contas que ele mesmo arrasou e com os problemas que transferiu para os governadores e prefeitos, gestores dos lugares onde o cidadão vive.
Temos ainda a aplicação da reforma tributária — um tsunami previsto para empresas e consumidores — e a preparação para as eleições municipais, quando o Frankenstein que chamamos de pacto federativo colocará para fora todo o ódio e o desejo de vingança por ser disforme, esquisito e repugnante.
Quem sabe a PEC 188/2019, ressuscita?
Como diz a máxima latina, Dum spiro, spero — enquanto respiro, espero.
