O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 estabelece um teto de 17% para a cobrança do ICMS sobre itens que passaram a ser considerados essenciais e indispensáveis, como combustíveis, gás natural e energia elétrica. O texto traz a solução do governo para derrubar o preço dos combustíveis ao consumidor final.
O projeto também prevê compensações financeiras aos estados pela perda de arrecadação, através do abatimento de dívidas com a União. Se um estado perder mais de 5% de arrecadação, a União bancará a perda excedente. Se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022.
O governo prometeu ainda zerar os impostos federais (Cide-Combustíveis e PIS/COFINS) sobre a gasolina e o etanol até 31 de dezembro de 2022, o que foi incluído no projeto pelo Senado. Após alterações, a PLP foi aprovada por unanimidade pela Câmara, seguindo para a análise dos destaques e a sanção presidencial.
Paralelamente, segue em discussão no Senado a PEC 16/22, que estabelece a compensação pela União aos estados que reduzirem a zero a alíquota de ICMS sobre o diesel e o gás e a 12% sobre o etanol. Esta redução também valerá apenas até o fim de 2022 e o governo se dispôs a gastar até R$ 29,6 bilhões na ação.
Custo fiscal altíssimo
O Comsefaz estima que o impacto financeiro anual do PLP 18/22 seja de R$ 82,60 bilhões. Já a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) avalia que o impacto anualizado seja entre R$ 46,08 bilhões e R$ 53,5 bilhões.
O governo poderá assumir este impacto fiscal, porque o projeto dribla a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensando a obediência ao dispositivo que determina previsão do impacto orçamentário-financeiro, assim como a necessidade de medida compensatória para anular o efeito da renúncia no resultado primário. E ainda, os agentes públicos serão eximidos de cumprir as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
Ineficaz para conter a alta dos combustíveis
Fatores internacionais, como a desorganização da produção causada pela pandemia e a guerra da Ucrânia, explicam a alta do petróleo. Segundo o Estadão, os bancos e corretoras estão prevendo que o barril de petróleo pode passar de US$ 130 no médio prazo e chegar a US$ 150 até o fim do ano. A previsão leva em conta a recuperação da economia global, com oferta de petróleo ainda escassa. Também leva em conta o cenário de prolongamento do conflito no Leste Europeu.
Este movimento, somado a alta do dólar, pressionou os preços dos combustíveis, novamente reajustados em 18/6 (5,18% na gasolina e 14,26% no diesel).
O senador Jean Paul Prates (PT/RN), líder da minoria no Senado, criticou a aprovação do texto-base do PLP 18/22 no “Jornal da CBN” . “Zerar impostos fará pouco efeito, uma vez que o preço estabelecido em relação à paridade de importação já está defasado em 18% em cada um dos combustíveis. Então, o primeiro reajuste que a Petrobras der, vai matar completamente o efeito de até zerar o ICMS”, afirmou o senador.
O ATLÂNTICO critica as medidas improvisadas e eleitoreiras, com alto impacto fiscal. O país necessita de soluções de longo prazo, devidamente estudadas e planejadas, como uma reforma tributária ampla e uma política consistente para o setor de energia.