O programa TV Senado Live, de 6 de novembro, reuniu três juristas para debater a reforma do Judiciário: Sérgio Renault, advogado e ex-secretário da Reforma do Judiciário; Patrícia Vanzolini, advogada criminalista e conselheira da OAB; e Cezar Britto, advogado trabalhista e ex-presidente nacional da OAB.
Durante a entrevista, os convidados apresentaram diferentes perspectivas sobre o funcionamento do sistema de Justiça brasileiro e propostas relacionadas à transparência, à segurança jurídica, à eficiência dos processos e aos mecanismos de controle da magistratura. O debate também contou com perguntas enviadas por cidadãos de diferentes regiões do país.
Sérgio Renault: reforma permanente, segurança jurídica e controle do Judiciário
Sérgio Renault, que participou da reforma do Judiciário instituída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, destacou que o aperfeiçoamento do sistema de Justiça deve ser entendido como um processo permanente. Segundo ele, as mudanças precisam acompanhar as necessidades da sociedade e alcançar todas as instâncias do Judiciário, não apenas o Supremo Tribunal Federal (STF).
Decisões monocráticas e segurança jurídica
Ao abordar as decisões monocráticas, tomadas individualmente por magistrados, Renault reconheceu que esse mecanismo pode contribuir para a rapidez dos julgamentos. Ressaltou, entretanto, que a possibilidade de revisão dessas decisões por órgãos colegiados pode gerar instabilidade e insegurança jurídica. Para ele, é necessário conciliar celeridade processual e estabilidade das decisões.
Ampliação do controle pelo CNJ
O jurista defendeu uma revisão da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com maior participação de representantes externos à magistratura. Também propôs reabrir a discussão sobre os mecanismos de fiscalização do STF, atualmente fora do alcance do controle administrativo exercido pelo Conselho.
Renault observou, ainda, que os problemas enfrentados pelos cidadãos no acesso à Justiça e na tramitação dos processos não se restringem ao Supremo, exigindo uma avaliação mais ampla do sistema judiciário.
Mandatos para ministros e atuação de familiares
Entre os temas debatidos, manifestou-se favoravelmente à fixação de um período máximo de permanência dos ministros no STF, como forma de permitir a renovação da Corte.
Também defendeu regras mais rigorosas para impedir que parentes de ministros e magistrados de tribunais superiores atuem como advogados nos mesmos tribunais em que seus familiares exercem a magistratura. Segundo Renault, essas restrições devem preservar o exercício profissional em outras instâncias.
Patrícia Vanzolini: confiança na Justiça, tecnologia e novos critérios para o STF
Patrícia Vanzolini apresentou quatro elementos que considera fundamentais para a confiança da população no Judiciário: integridade, celeridade, estabilidade e acesso à Justiça.
Para a advogada, esses princípios precisam ser observados de maneira equilibrada. Ela alertou que medidas destinadas a reduzir o volume de processos, como o aumento de custas judiciais, não devem comprometer o direito dos cidadãos de recorrer à Justiça.
Inteligência artificial e transparência
Vanzolini reconheceu os benefícios da inteligência artificial para agilizar a análise de processos, mas defendeu a regulamentação de seu uso no Judiciário.
Segundo ela, sistemas utilizados na análise de admissibilidade de recursos devem ter critérios transparentes, com informações sobre seu funcionamento e supervisão humana permanente. A advogada também se manifestou favoravelmente à realização de audiências virtuais, desde que os magistrados mantenham sua presença física nos fóruns.
Mudanças na escolha dos ministros do STF
Entre as propostas apresentadas por Vanzolini, no âmbito dos debates conduzidos pela OAB, estão:
- Elevação da idade mínima para indicação de ministros do STF de 35 para 50 anos, valorizando a experiência profissional e a trajetória jurídica.
- Estabelecimento de mandatos de 12 anos, em substituição à atual permanência até a aposentadoria compulsória.
- Ampliação da participação da sociedade civil no processo de escolha dos ministros, com a possibilidade de arguições públicas realizadas por entidades como a OAB e faculdades de Direito, paralelamente à sabatina do Senado.
A advogada ressaltou que as propostas de participação social preservam a competência do Senado na aprovação dos indicados.
Reestruturação do CNJ e código de conduta
Vanzolini também defendeu o aumento da participação de integrantes externos à magistratura no CNJ e a separação entre a presidência do STF e a presidência do Conselho, atualmente exercidas pela mesma pessoa.
Outro ponto destacado foi a criação de um código de conduta para magistrados, com regras de prevenção a conflitos de interesse e parâmetros éticos para o exercício da função judicial.
Cezar Britto: STF como Corte Constitucional, representatividade e impeachment de ministros
Cezar Britto concentrou parte de sua participação na necessidade de redefinir as atribuições do Supremo Tribunal Federal e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização do Judiciário.
O ex-presidente nacional da OAB também chamou atenção para a distância que pode existir entre os objetivos das reformas processuais e seus resultados concretos. Como exemplo, mencionou processos que permaneceram suspensos por muitos anos, apesar da adoção de mecanismos destinados a acelerar a prestação jurisdicional.
STF concentrado em questões constitucionais
Britto defendeu que o STF passe a atuar prioritariamente como uma Corte Constitucional, concentrando suas competências em matérias diretamente relacionadas à Constituição.
Em sua avaliação, questões infraconstitucionais, recursos trabalhistas e outras matérias ordinárias devem permanecer sob responsabilidade dos tribunais competentes, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Justiça do Trabalho.
Representatividade na composição do Supremo
O jurista também propôs a adoção de critérios mais objetivos para a composição do STF, considerando a diversidade regional, racial e de gênero.
Ao citar o modelo constitucional do Equador, Britto argumentou que a composição da Corte deve contemplar diferentes experiências e realidades da sociedade brasileira, além dos requisitos de conhecimento jurídico e reputação exigidos para a nomeação.
Fiscalização e impedimento de familiares
Em relação ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), defendeu que as funções de corregedoria possam ser exercidas por representantes externos às respectivas carreiras, buscando reduzir possíveis conflitos de interesse e mecanismos de proteção corporativa.
Também abordou a necessidade de regras de impedimento na atuação de advogados com parentesco com magistrados, de modo a preservar a imparcialidade dos julgamentos e a igualdade de condições entre as partes.
Impeachment de ministros do STF
Ao tratar do impeachment de ministros do Supremo, Britto defendeu o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise e abertura de processos no Senado.
O jurista ressaltou a importância de distinguir divergências em relação a decisões judiciais da prática de crimes de responsabilidade. Segundo ele, a discordância com uma interpretação jurídica não deve, por si só, justificar o afastamento de um magistrado.
Britto também propôs critérios mais claros para a apuração de eventuais desvios funcionais, observando a necessidade de preservar tanto a responsabilização dos agentes públicos quanto a independência das decisões judiciais.
Assista à entrevista completa
As discussões foram apresentadas no programa TV Senado Live — “Reforma do Judiciário: o que pode mudar?”, transmitido em 6 de novembro de 2026.
A entrevista completa reúne as exposições dos três juristas e as respostas às perguntas enviadas pelo público por meio das redes sociais e dos canais de participação da TV Senado.
Fonte e crédito: TV Senado — programa TV Senado Live, de 6 de novembro de 2026.
Vídeo completo:
