As negociações da reforma do IR (Imposto de Renda) avançam na Câmara Federal. Em 13 de julho, foi apresentado um parecer preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que repaginou totalmente o projeto inicial apresentado pelo governo. Ele prevê uma redução agressiva da alíquota do IRPJ de 25% para 12,5% mas, mantém a taxação dos dividendos em 20%. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, afirma que o texto final deve ser votado no início de agosto.
Para as empresas que distribuem menos de 60% do lucro, aproximadamente, haverá queda da carga tributária. Este é o caso da maioria das empresas do regime de lucro real. Entretanto, a tributação percebida pelo acionista permanecerá a mesma.
A proposta eleva a tributação das empresas do regime de lucro presumido e do Simples. Por esta razão, estão sendo previstos mecanismos de isenção para as pequenas empresas. Ainda assim, as empresas do lucro presumido serão penalizadas.
Falta de isonomia
O atual projeto falha ainda em três aspectos. Em primeiro lugar, não trata os iguais de forma igual, isto é, continua distinguindo lucro real do lucro presumido e do Simples, assim como, continua distinguindo a tributação da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica. Também não estabelece progressividade, do ponto de vista da capacidade contributiva dos contribuintes. Não promove uma evolução racional do sistema tributário, ou seja, continuamos com “puxadinhos”.
O segundo aspecto é o impacto que a redução do Imposto de Renda terá sobre o repasse para os Estados e Municípios. O Comsefaz já estimou que as mudanças causarão uma perda de, pelo menos, R$ 27,4 bilhões ao FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), prejudicando o equilíbrio fiscal e as políticas sociais dos entes federativos. Sem solucionar esta questão, o projeto dificilmente será aprovado.
Por fim, o texto atual não especifica que a tributação dos dividendos será válida para o lucro apurado a partir de janeiro de 2022. Se o texto final for aprovado sem esta correção, justificará uma série de demandas judiciais junto ao STF.
Aumento da CBS
Outra suspeita que paira em relação ao projeto é que a redução do IR irá resultar em aumento da alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A CBS foi apresentada na primeira etapa do projeto do governo, em substituição ao PIS e a COFINS e segue em tramitação no Senado.
A votação do projeto – que chamam de reforma tributária – de forma fatiada, não permite saber o resultado final das mudanças propostas pelo governo. Caso a CBS seja aprovada com uma alíquota ainda mais alta do que a sugerida inicialmente, além do aumento de carga tributária, teremos elevação da tributação sobre o consumo e aumento da regressividade, indo na contramão do bom senso e das políticas adotadas no resto do mundo.
Proposta do Atlântico
O Atlântico – Instituto de Ação Cidadã defende uma reforma tributária ampla, que promova a simplificação, a desoneração e o crescimento da economia. Desde os anos 90, desenvolve ideias e propostas para auxiliar o debate público e alcançar estes objetivos. Estes esforços resultaram na Proposta Atlântico de Reforma Tributária, que é uma peça completa, pronta para discussão e votação.
O Atlântico considera que a proposta de reforma tributária do governo pode distorcer ainda mais o já caótico sistema tributário brasileiro, criando mais entraves para os investimentos e para a recuperação da economia. Por esta razão, está propondo a criação de uma comissão de alto nível, que reúna os principais especialistas na área tributária do Brasil, visando desenvolver uma proposta sistêmica, que não atenda a interesses de grupos específicos, mas que faça o Brasil alcançar todo o seu potencial de desenvolvimento.