A proposta do governo federal de
Reforma Administrativa focará num dos principais desajustes das contas
nacionais: o alto custo do funcionalismo público. Comparado com outros países,
os números brasileiros são significativos, e representam, atualmente, 13,6% do
PIB.
A proposta, na forma de PEC, será
enviada ao Congresso e será para os três níveis do funcionalismo: federal,
estadual e municipal. Em 11 estados, incluindo Minas Gerais, Rio Grande do Sul
e Rio de Janeiro, as despesas de pessoal já ultrapassaram absurdos 60% das
receitas correntes líquidas, impondo a redução de investimentos em prejuízo do
cidadão/contribuinte.
A Reforma pretende eliminar os
chamados “penduricalhos”, que são auxílios e vantagens que aumentam os salários
dos servidores públicos. Exemplos destes “penduricalhos” são as promoções e
progressões exclusivamente por tempo de serviço e o reajuste dos salários
retroativos. Outras medidas propostas são o fim da “aposentadoria compulsória”
com vencimentos proporcionais, aplicada aos casos de infração disciplinar, que
será substituída pelo desligamento sem remuneração, e a uniformização de 30
dias de férias para todos os servidores. Lamentavelmente, juízes, procuradores
e parlamentares, aparentemente, não serão afetados, manchando a Reforma e
desrespeitando o cerne das verdadeiras leis: a isonomia.
O momento, de toda a maneira, é oportuno para estas mudanças, pois apesar da Reforma não afetar os servidores atualmente ativos, há uma previsão de que 21% deles se aposentem até 2024.
O teor completo da PEC da Reforma
Administrativa será conhecido nas próximas semanas, mas as declarações do
governo mostram a ênfase na redução de gastos e do quadro de servidores – o que
é absolutamente correto num país que privilegia, injustamente, a casta dos
servidores públicos. Falta ainda tratar
de questões como o aumento da qualidade e do profissionalismo nos serviços
públicos, tão necessárias para que o Estado atenda melhor o seu maior cliente,
o cidadão/contribuinte.
