PEC kamikaze: futuro penhorado em prol da reeleição

A PEC 1/2022 – apelidada de PEC kamikaze pelo ministro Paulo Guedes – foi aprovada em dois turnos pelo Senado na semana passada. A proposta turbina os benefícios sociais e resultará em um aumento de gastos de R$ 41,25 bilhões, que ficarão fora do teto estabelecido. As medidas chegam três meses antes das eleições e duram até o final do ano, após o período eleitoral. A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara para ser promulgada, dispensando a sanção presidencial.

O pacote proposto eleva o valor mensal do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e amplia a base de beneficiários. Também aumenta o valor do Auxílio Gás a R$ 120/bimestre, estabelece um voucher de R$ 1.000 para caminhoneiros, cria auxílios aos taxistas, amplia os repasses ao programa Alimenta Brasil e autoriza subsídios à produção de etanol, entre outras medidas.

A tramitação da PEC segue em ritmo acelerado, em oposição à letargia no andamento das reformas estruturais. O objetivo é aprovar o texto antes do dia 18 de julho, quando se inicia o recesso do Congresso. Os congressistas têm pressa para distribuir as benesses e conseguirem se reeleger, obviamente. Os interesses do país ficam em segundo plano.

De olho na reeleição

A PEC 1/2022 foi duramente criticada pela equipe econômica do governo, quando foi apresentada em fevereiro pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O elevado custo fiscal fez com que fosse rapidamente colocada de lado. Mas, depois dos fracassos das iniciativas governamentais para amenizar a alta nos preços dos combustíveis – e dos resultados das últimas pesquisas eleitorais – foi retomada pelo governo.

A campanha de Bolsonaro identifica ser fundamental a ampliação dos programas sociais, para recuperar a desvantagem nas pesquisas de intenção de voto para presidente, lideradas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Governo e oposição se uniram em torno da PEC kamikaze. Mesmo considerando a proposta oportunista, a oposição votou a favor. Os congressistas temem que se repita o fenômeno observado nas eleições de 2018, quando vários candidatos não conseguiram se reeleger. A PEC surge como um trunfo, pois demonstraria que estão preocupados com a população mais vulnerável à crise.

Contorcionismo jurídico

O relator da PEC 1/ 2022, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), instituiu na emenda o estado de emergência. É uma estratégia jurídica para permitir a criação de novos benefícios em um ano de eleições e proteger o governo de processos por violação da lei eleitoral. O relator e ex-líder do governo apontou a Guerra da Ucrânia e a decorrente elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo como justificativa para o estado de emergência.

A PEC kamikaze contorna a Lei Eleitoral, que visa evitar o uso da máquina pública em favor de um dos candidatos; a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque cria despesas sem mostrar de onde virão as receitas; e a Lei do Teto de Gastos, porque as despesas ficarão fora da regra de controle fiscal.

O estado de emergência não é regulamentado pela Constituição, que fala de estado de defesa, estado de sítio e estado de calamidade pública. Ou seja, o texto não estabelece os limites do estado de emergência e do que pode ser feito durante sua vigência, abrindo um precedente perigoso.

Populismo renitente

Um capítulo muito triste da nossa história. O comprometimento futuro das contas públicas é o desfecho de um governo que não avançou nas reformas, mas aprofundou o atraso.

Os resultados deste populismo fiscal serão inequívocos: alta da inflação, elevação dos juros, alta do dólar, redução dos investimentos e desemprego. No final, os preços dos combustíveis podem ficar ainda mais altos.

Por não possuírem fonte de receitas correspondente, os gastos propostos ampliarão o déficit público, resultando na emissão de mais dívida. Deixarão a economia brasileira fragilizada perante a perspectiva de alta dos juros americana e de recessão global.

E ainda, as medidas prejudicarão a governança da próxima gestão, pois os benefícios fiscais concedidos são difíceis de serem retirados.

É um caminho que o ATLÂNTICO tem criticado ao longo dos seus 30 anos de história. O Instituto defende medidas planejadas e de longo prazo, como a reforma tributária, o controle das despesas públicas e a melhoria do ambiente de negócios. Este é o único caminho possível para a prosperidade do país.