A Câmara aprovou o projeto que estabelece um valor fixo do ICMS sobre combustíveis. Ele determina que estados e municípios especifiquem um valor fixo de ICMS para o óleo diesel, o etanol hidratado e a gasolina, com base no valor médio do litro de cada combustível nos dois anos anteriores.
Pelo projeto, o ICMS seria invariável frente a variações do preço do combustível ou mudanças cambiais. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente, vigorando por 12 meses a partir da publicação. A matéria seguirá para o Senado.
O projeto do ICMS foi enviado pelo governo ao Congresso ainda em 2020. O Planalto culpa os governadores e o ICMS pela forte alta de preços no último ano, pressionando a inflação.
A política de preços da Petrobras, que desde 2016 segue a paridade com o mercado internacional, também tem sido culpada.
Como é calculado o imposto sobre combustíveis?
O ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF – preço médio ponderado ao consumidor final. Os preços são cotados durante 15 dias nos postos. Sobre os preços médios ponderados, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.
As alíquotas do ICMS são determinadas pelos estados. Tomando como exemplo a gasolina, o ICMS em São Paulo é 25%, na Bahia é 28% e no Rio de Janeiro, 34%.
Causas da alta no preço dos combustíveis
- Demanda
A pandemia fez com que a demanda por petróleo entrasse em colapso, gerando acúmulo de estoques até o ponto de esgotar a capacidade de armazenamento. Por consequência, os preços internacionais caíram vertiginosamente.
A partir do segundo semestre de 2020, à medida que as economias foram retomando as atividades, a demanda cresceu rapidamente e os preços do petróleo se recuperaram. Mas, há uma escassez de oferta, porque a OPEP reduziu a produção por causa da crise e está normalizando as atividades aos poucos.
- Alta do dólar
A pandemia e a crise política fizeram o dólar disparar. Mesmo que os preços internacionais do petróleo estivessem estáveis, o dólar caro gerar aumento dos preços dos combustíveis. A combinação de preços internacionais em alta e câmbio desvalorizado é ainda mais perversa, fazendo os preços dispararem nas bombas.
- Alta dos biocombustíveis
O clima adverso, com falta de chuvas e geadas em junho e julho, reduziu a produção de cana-de-açúcar. A queda da oferta de etanol foi refletida no aumento dos preços deste combustível e da própria gasolina, pois o etanol é adicionado a ela em até 27%.
A soja utilizada no biodiesel também teve a produção afetada pelas estiagens. Com o aumento da demanda, o preço desta commodity acumula alta expressiva.
Fixar o valor do ICMS é solução?
A redução do ICMS sobre combustíveis é uma medida paliativa, que terá baixo impacto no preço final: estão previstas uma redução média de R$ 0,30 na gasolina e R$ 0,15 no diesel.
Os preços dos combustíveis estão abaixo do valor do mercado mundial – a gasolina, por exemplo, tem uma defasagem de aproximadamente 0,42 centavos. Por esta razão, mesmo com a medida adotada, os preços dos combustíveis devem continuar subindo.
O Brasil é independente na produção de petróleo bruto há mais de quinze anos, mas não dos derivados do petróleo. Chega a importar 25% do diesel que consome, portanto, não pode adotar política de preços independente do resto do mundo.
ICMS sobre combustíveis e as eleições
A decisão de fixar o valor do ICMS sobre combustíveis tem propósito eleitoreiro e ameaça as finanças dos estados e municípios, que já foram bastante abaladas com a pandemia. A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), que representa as Secretarias da Fazenda dos estados, calculou prejuízos de até R$ 31,9 bilhões.
O projeto é mais uma medida que aumenta a complexidade do sistema tributário brasileiro – mais um “puxadinho”. A realização de uma reforma tributária ampla, que desonere a base do consumo, é a solução adequada para reduzir o preço dos combustíveis aos consumidores.
Outra medida indispensável é a expansão da capacidade de refinar o petróleo no Brasil, eliminando a dependência do produto importado, pago em dólar. São necessárias políticas públicas de readequação do parque de refinarias ao tipo de petróleo extraído no país e à demanda de produtos no mercado interno.