O advogado tributarista Miguel Silva participou de uma audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, para debater o Projeto de Lei nº 596/2023, proposto pelo Senador Hamilton Mourão e relatado pelo Senador Sérgio Moro. A sessão, que reuniu autoridades e especialistas, teve como tema central a proposta de remissão de dívidas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – uma iniciativa que busca dar um novo fôlego financeiro a empresas impactadas por decisões judiciais passadas.
Em sua apresentação, Miguel enfatizou a relevância da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. Ele destacou o “vaivém” judicial enfrentado pelos contribuintes ao longo dos anos, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar seu entendimento sobre a constitucionalidade da CSLL e decidir, em 2024, pela cobrança retroativa do tributo. No entanto, a falta de modulação dessa decisão impôs desafios econômicos significativos para empresas que já haviam obtido decisões favoráveis de isenção, o que tornou o PL 596/2023 uma medida urgente para equilibrar os impactos financeiros da decisão.
O tributarista elogiou a iniciativa do Senado como um ato de proteção aos valores constitucionais e ao direito adquirido dos cidadãos. Segundo Miguel Silva, a aprovação do projeto de lei será essencial para restaurar a confiança dos contribuintes no sistema tributário brasileiro, garantindo que decisões judiciais com trânsito em julgado sejam respeitadas, conforme assegurado pelo princípio da segurança jurídica.
O Instituto Atlântico, que compartilha a missão de promover o progresso ético e justo no Brasil, reafirma seu apoio a discussões que visem fortalecer a confiança e a previsibilidade no sistema jurídico, essenciais para o desenvolvimento sustentável do país.
Para ver o documento na íntegra, acesse o link com o a apresentação completa de Miguel Silva. Esse material traz detalhes adicionais sobre os temas discutidos e a importância do Projeto de Lei nº 596/2023 para o cenário tributário brasileiro.
Assista também a apresentação pela TV Senado.
