Enquanto a atenção do público está voltada para a CPI da Covid, a Medida Provisória 1031/2021, que autoriza a privatização da Eletrobras e suas empresas subsidiárias, foi aprovada a toque de caixa pela Câmara e pelo Senado e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A MP 1031/21 promove a privatização da Eletrobras por capitalização. Serão emitidas ações de forma a diminuir a participação da União no controle da empresa. Atualmente, o governo tem cerca de 60% das ações da Eletrobras e, com a capitalização, passará a ter 45%. O aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações.
O processo de privatização da Eletrobras tem sido bastante criticado pela falta de debate público prévio, por não ser conduzido pelo ministério das Minas e Energia e ser decretado por meio de medida provisória. A MP 1031/21 nasce viciada, pois não havia urgência que justificasse sua edição.
A privatização da Eletrobras é debatida há anos, como forma de promover a modernização do setor elétrico e a redução do custo da energia elétrica. Mas, era indispensável a participação da sociedade, dos agentes e órgãos do setor, o debate com especialistas, a consulta e a audiência pública. A empresa responsável pela coordenação de todas as empresas do setor elétrico exigia condições adequadas para a sua desestatização.
Jabutis: Passando a boiada
O Senado modificou o texto com 28 emendas, incluindo os chamados “jabutis”, matérias estranhas ao projeto original. O texto foi discutido sem o aprofundamento necessário, visando atender aos interesses políticos de grupos específicos, com prejuízo ao meio ambiente e aos consumidores de energia.
Um destes jabutis é a inclusão de 6.000 MW adicionais de termoelétricas na base da oferta de energia elétrica, ou seja, atuando de forma permanente, mesmo que outras fontes mais baratas e limpas estejam disponíveis. As termoelétricas serão implantadas em locais desprovidos de reservas e infraestrutura para o transporte do gás natural, demandando investimentos que podem gerar um custo de R$ 50 bilhões em 20 anos (segundo cálculos da Fiesp) e serão repassados aos consumidores.
Outro destes jabutis é a criação de uma reserva de mercado para contratação PCHs (pequenas centrais hidrelétricas), usinas de pequeno porte e alto custo de geração. Por não terem ganhos de escala, são menos competitivas e pressionam o custo final da energia. Estimativas da Fiesp indicam custos adicionais de R$ 30 bilhões em 20 anos, em comparação com alternativas mais econômicas (Fonte: Folha de São Paulo).
Por fim, há o jabuti da prorrogação de contratos de energia de eólicas incluídas no Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica). Os contratos dessas usinas, que são antigas e já tiveram seus custos de instalação amortizados, estão sendo prorrogados a preços elevados, encarecendo o custo para os consumidores.
Sanção com vetos
Os jabutis foram incluídos na MP 1031/21, como moeda de troca para sua aprovação rápida. O texto foi construído pelo Congresso de forma a impossibilitar o veto presidencial destas emendas, sem inviabilizar a privatização da Eletrobras. Ainda assim, o presidente vetou 14 trechos do texto, tais como a compra de ações com desconto por funcionários da Eletrobras e suas subsidiárias.
Foi vetado também o artigo que determinava a aprovação da diretoria da ONS (Organizador Nacional do Sistema Elétrico) pelo Senado.
O ministério das Minas e Energia espera que o processo de privatização seja finalizado em janeiro de 2022. Entretanto, os parlamentares de oposição prometem ir à justiça para barrar a venda das ações da Eletrobrás. (fonte: Folha de São Paulo)
Consequências
O resultado esperado da privatização da Eletrobras será o encarecimento da energia elétrica, que é parte relevante dos custos da indústria e do setor de serviços. Como acontece com o preço da gasolina, o aumento dos custos será repassado aos preços dos produtos, encarecendo o leite, a carne e os materiais de construção, por exemplo. Pesará no orçamento das famílias diretamente, na conta de luz, e indiretamente, com a perda do poder aquisitivo.
Se tudo isto não fosse o bastante, a privatização em si trará prejuízo aos brasileiros. Como alertado por Paulo Rabello de Castro, economista e membro do Atlântico – Instituto de Ação Cidadã, a recessão atual não é o momento mais adequado para a venda de ativos econômicos, por rebaixar os preços dos patrimônios em negociação. A privatização da Eletrobrás neste momento, significará abrir mão de ativos federais a preços bastante reduzidos, favorecendo alguns grupos.