Senado aprova medidas para conter preços dos combustíveis

O Plenário do Senado aprovou no início de março o projeto de lei (PL 1472/2021) que cria uma conta de estabilização para amortecer reajustes e estabelece diretrizes para uma nova política nacional de preços dos combustíveis. Sem pedidos avulsos de mudança (os chamados destaques), o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

A conta de estabilização será abastecida com o excesso de dividendos pagos pela Petrobras, receitas de royalties e participações especiais para compensar produtores e importadores, sempre que o preço de mercado ficar acima do preço de referência —assim, o aumento não seria repassado às bombas.

Os senadores afirmaram que o sistema proposto é a solução “possível” neste momento, em que os preços do petróleo dispararam por causa da invasão da Ucrânia. Também defenderam que o Brasil busque a autossuficiência na produção de combustíveis para não depender de importações.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do projeto e autor do substitutivo final, afirmou que “O mercado brasileiro está sujeito a toda e qualquer oscilação, praticamente em tempo real, do preço internacional, como se a Petrobras fosse integralmente privada ou como se todas essas refinarias fossem privadas, concorrendo com produto importado. O que nós estamos hoje vivendo, com [a paridade], é uma simulação de mercado brasileiro, como se nós não produzíssemos e refinássemos nada no Brasil”. O senador destacou que o sistema de bandas de preço é mais eficiente e confiável para estabilizar os preços do que cortar impostos ou criar subsídios para o setor de petróleo.

Os parlamentares contrários ao projeto disseram que ele poderá prejudicar as contas públicas. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apontou para a possibilidade de desequilíbrio orçamentário. Segundo ele, as fontes indicadas para abastecimento da conta de estabilização são necessárias hoje para financiar outras despesas, como o pagamento da dívida interna e os benefícios do INSS.

Mudança da tributação dos combustíveis

O Senado também aprovou outra proposta, o PLP 11/2020, que muda o ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) sobre combustíveis e permite à União cortar as alíquotas de PIS/COFINS sobre diesel e gás. O texto substitutivo apresentado pelo relator, senador Jean Paul Prates, retornará para nova votação na Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece cobrança monofásica de ICMS (em uma única fase da cadeia de produção) para uma série de combustíveis e propõe que o imposto tenha uma alíquota única para cada produto em todo o país.

Para o relator, a mudança poderá facilitar a fiscalização tributária e reduzir a sonegação, com potencial de aumentar a arrecadação e fazer com que os combustíveis sejam menos afetados por flutuações conjunturais.

O projeto tem despertado a oposição dos governadores. Muitos deles foram à Brasília para tentar barrar a votação no Congresso, temendo a perda de receitas.

Ministério da Economia contra a parede

A forte alta dos preços do petróleo causada pelo conflito na Ucrânia impõe um grande desafio para a política econômica. Se por um lado, está a alta generalizada dos preços e o aumento do custo de vida, por outro lado, há o alto custo fiscal do controle dos preços dos combustíveis e as distorções causadas no mercado.

Apesar de o liberalismo ter sido uma bandeira de campanha do atual governo e de o ministro da Economia, Paulo Guedes, nunca ter manifestado a intenção de alterar a política de preços da Petrobras, a crise do petróleo tornou as discussões inevitáveis.

Segundo o Portal do Estadão, o governo federal não instituiu na proposta de criação de um programa temporário de subsídios para segurar a alta dos combustíveis, porque não tinha o desenho pronto para adotar a medida. Mas, Guedes admitiu que pode criar o programa, usando os dividendos pagos pela Petrobras à União, caso a guerra na Ucrânia se agrave e os preços internacionais do petróleo aumentem ainda mais.

Para Guedes, o primeiro choque da guerra no diesel vai ser amenizado pelas mudanças tributárias que tramitam no Congresso. Se aprovadas, atenuarão em dois terços a alta do diesel anunciada pela Petrobras em 10 de março. Ou seja, o aumento de 24,9% no diesel anunciado pela empresa elevará o preço final em R$ 0,90, enquanto o corte do PIS/COFINS reduzirá o preço em R$ 0,33 e o corte do ICMS, em R$ 0,27.

As medidas demandarão tanto recursos estaduais (de R$ 15 bilhões a R$ 16 bilhões), como federais (de R$ 19 bilhões).

O texto aprovado pelos senadores determina que o governo federal deverá aportar recursos na conta de estabilização para minimizar o impacto de altas sucessivas na bomba. Para a equipe econômica, é uma medida “inócua”, pois simplesmente não há espaço no teto de gastos para a sua implementação.