A proposta do governo federal de Reforma Administrativa focará num dos principais desajustes das contas nacionais: o alto custo do funcionalismo público. Comparado com outros países, os números brasileiros são significativos, e representam, atualmente, 13,6% do PIB.
A proposta, na forma de PEC, será enviada ao Congresso e será para os três níveis do funcionalismo: federal, estadual e municipal. Em 11 estados, incluindo Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, as despesas de pessoal já ultrapassaram absurdos 60% das receitas correntes líquidas, impondo a redução de investimentos em prejuízo do cidadão/contribuinte.
A Reforma pretende eliminar os chamados “penduricalhos”, que são auxílios e vantagens que aumentam os salários dos servidores públicos. Exemplos destes “penduricalhos” são as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço e o reajuste dos salários retroativos. Outras medidas propostas são o fim da “aposentadoria compulsória” com vencimentos proporcionais, aplicada aos casos de infração disciplinar, que será substituída pelo desligamento sem remuneração, e a uniformização de 30 dias de férias para todos os servidores. Lamentavelmente, juízes, procuradores e parlamentares, aparentemente, não serão afetados, manchando a Reforma e desrespeitando o cerne das verdadeiras leis: a isonomia.
O momento, de toda a maneira, é oportuno para estas mudanças, pois apesar da Reforma não afetar os servidores atualmente ativos, há uma previsão de que 21% deles se aposentem até 2024.
O teor completo da PEC da Reforma Administrativa será conhecido nas próximas semanas, mas as declarações do governo mostram a ênfase na redução de gastos e do quadro de servidores – o que é absolutamente correto num país que privilegia, injustamente, a casta dos servidores públicos. Falta ainda tratar de questões como o aumento da qualidade e do profissionalismo nos serviços públicos, tão necessárias para que o Estado atenda melhor o seu maior cliente, o cidadão/contribuinte.