Reconhecemos que, sem nenhuma dúvida, o sistema tributário brasileiro necessita de uma reforma, visando ajustá-lo às grandes mudanças que se operam em virtude da globalização e da revolução tecnológica, conferir maior justiça fiscal, prevenir a insegurança jurídica, fortalecer a federação, eliminar o burocratismo e melhorar o ambiente de negócios.
A reforma tributária, entretanto, deve ser precedida por um diagnóstico bem formulado, que identifique os problemas existentes, pelo compartilhamento público das soluções possíveis e seus efeitos, e, por fim, por um amplo debate, que permita construir convergências e estratégias de implantação.
A PEC 110 não cumpre esses requisitos. Trata-se de uma mixórdia que acrescenta ou altera mais de 200 dispositivos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de introduzir normas constitucionais constantes tão somente da própria PEC.
Não há nenhum estudo que subsidie as proposições, pois afinal as soluções são remetidas a uma futura e ignorada legislação infraconstitucional. Assim, a PEC 110 não resolve os problemas tributários do presente e encerra a possibilidade de novos problemas e conflitos no futuro.
A despeito da inexistência de previsões na PEC, é certo que promoveria aumento de carga tributária: especificamente, para o agronegócio, o comércio, os serviços, a construção civil, a atividade imobiliária, as indústrias intensivas em mão-de-obra e, até mesmo, a indústria de livros; genericamente, para o imenso universo dos micros, pequenos e médios contribuintes optantes do Simples e do Lucro Presumido.
A PEC 110 é ofensiva ao pacto federativo, na medida em que reduz a competência tributária dos Municípios, justamente os entes federativos que estão mais próximos do cidadão. Além disso, promove insondáveis mudanças na partilha de rendas entre os entes federativos.
Vislumbra-se, também, a inoportunidade de um debate sobre matéria de tamanha importância para o País, em tempos de pandemia e na iminência de uma grave crise política internacional, cujas consequências são totalmente imprevisíveis.
Por essas razões é que apelamos aos Senhores Senadores da República para que desconsiderem a possibilidade de tramitação da PEC 110.
Este manifesto é uma iniciativa da sociedade civil organizada e tem o apoio do Atlântico – Instituto de Ação Cidadã.
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