O governo decidiu furar o teto de gastos para bancar o Auxílio Brasil, programa que irá ampliar o alcance do Bolsa Família, atendendo 17 milhões de famílias com o benefício de R$ 400.
O texto substitutivo da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do pagamento de precatórios e modifica a metodologia de cálculo do teto de gastos, foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara em 21/10, em mais uma votação apressada e sem grandes análises. Ele ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado.
Adeus ao teto de gastos
O teto de gastos, criado em 2016 e será válido por 20 anos, estabelece que o conjunto das despesas da União não pode subir além da inflação no período. Ou seja, estabelece uma limitação de gastos em termos nominais.
O substitutivo da PEC altera a regra de atualização do teto de gastos. Atualmente, os gastos públicos são atualizados pela inflação acumulada em 12 meses, até junho do ano anterior. A proposta estabelece a correção com base na inflação de janeiro a dezembro.
A nova regra fiscal acarretaria o ajuste retroativo da regra fiscal até 2016, ano de sua criação. A Constituição prevê que a regra fiscal possa ser revisada apenas após dez anos (em 2026), mas o governo pretende revogar este dispositivo.
Adicionalmente, o texto aprovado impõe um limite para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal, impossibilitando novos recursos judiciais.
Mais recursos para gastar em 2022
Apenas a mudança da regra de reajuste do teto de gastos deverá liberar mais R$ 40 bilhões para gastar em 2022, ano eleitoral. Somadas aos recursos liberados devido à limitação do pagamento dos precatórios, as verbas adicionais atingirão R$ 83,6 bilhões.
Segundo o Estadão, o Auxílio Brasil irá gerar gastos adicionais de R$ 51,1 bilhões.
Os valores restantes deverão atender as emendas parlamentares, instrumento valioso para angariar a simpatia dos eleitores em 2022.
Repercussões
O mercado reagiu mal, por compreender que as mudanças fizeram do teto de gastos uma referência meramente formal, que pode ser ajustado conforme as conveniências do governo.
Os agentes econômicos ajustaram os preços dos ativos à nova realidade do país e às expectativas para o futuro. Consequentemente houve queda da Bolsa e o dólar e os juros futuros subiram. Houve também uma debandada de membros da equipe do Ministério da Economia, descontentes com os rumos do governo.
Pior que a pandemia
Se a quebra do teto for confirmada, o aumento dos gastos públicos irá causar mais inflação, aumentando o custo de vida.
Também é prevista a fuga de investidores estrangeiros, devido à perda de confiança no compromisso com a responsabilidade fiscal. O risco-país irá subir, acarretando a elevação da taxa de juros. Ou seja, a recuperação da economia brasileira será ainda mais difícil e o desemprego se manterá alto nos próximos anos.
Auxílio Brasil sem planejamento
O governo poderia ter tirado os recursos para o Auxílio Brasil de outras fontes, sem quebrar o teto de gastos. Houve tempo para isto.
Se as emendas parlamentares e os recursos para o Ministério da Defesa sofressem cortes e as desonerações fossem revisadas, seria possível conceder o Auxílio Brasil sem furar o teto de gastos. Além disto, um benefício de R$ 300 caberia dentro do Orçamento atual.
Deterioração fiscal pode ser um tiro no pé
Por mais atraente que possa ser lançar um programa social às vésperas das eleições, as consequências da deterioração fiscal podem acabar com a popularidade do presidente.
A inflação alta irá corroer o poder de compra dos R$ 400. A crise econômica irá afetar todos os segmentos da população, inclusive dos empresários, que vão retirar o apoio ao governo.
Populismo e atraso
Como afirmou Paulo Rabello de Castro, economista e membro do Atlântico, no livro “O Mito do Governo Grátis”, no qual analisa os efeitos deletérios dos governos populistas sobre a economia, “No governo grátis, a despesa pública sempre haverá de crescer mais rápido do que os recursos da economia privada que a financia (…) a expansão, (…) da despesa pública exigirá um esforço de financiamento do governante e seus prepostos, que tentarão (…) criar um mecanismo de extração de recursos, via emissões de papel-moeda ou assunção de dívidas, e via tributos, confiscos e desapropriações, para gerar aportes daqueles cidadãos entre os mais produtivos e empreendedores”. “O mito do governo grátis (…) está na raiz do declínio da produtividade e na atual estagnação do processo produtivo brasileiro.”, afirma o membro do Atlântico.
Reforma administrativa
O Atlântico – Instituto de Ação Cidadã considera ser prioritária uma ampla reforma do Estado brasileiro, com uma verdadeira reforma administrativa, que revise as despesas públicas, fazendo com que o Orçamento seja compatível com a capacidade produtiva da sociedade brasileira.
Por outro lado, é necessária uma reforma tributária ampla, baseada em uma visão sistêmica da economia, norteada pelos princípios da simplificação e desoneração. Somente desta forma, o Estado conseguirá promover crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida da população.
As eleições de 2022 oferecem a oportunidade para deixar de lado o populismo econômico e abraçar reformas estruturais que coloquem o Brasil na rota do crescimento.
Conheça a Proposta de Reforma Tributária do Atlântico.
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