O Orçamento 2023 não oferece margem para o cumprimento das promessas dos principais candidatos à presidência. Na realidade, o prognóstico é de deterioração das contas públicas, dado o desdobramento das medidas tomadas este ano, como a PEC Kamikaze, e o choque internacional decorrente da Guerra na Ucrânia. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo ao Congresso, prevê um déficit orçamentário de R$ 63,7 bilhões.
O PLOA considera um crescimento de 2,5% do PIB na projeção das receitas arrecadadas. Entretanto, a taxa de crescimento projetada pelo mercado é bem mais baixa: 0,37%, segundo o Boletim Focus de 26 de agosto.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual não considera pontos relevantes como a atualização da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, mantido desde 2015. Também não leva em conta a manutenção do complemento de R$ 200 do Auxílio Brasil, que será distribuído apenas até o final deste ano.
Para reajustar a remuneração dos servidores públicos, o PLOA reservou R$ 14,2 bilhões, o significa um aumento médio próximo aos 5%. Como o STF já garantiu um reajuste de 18% para o Judiciário nos próximos dois anos e costuma haver paridade na reposição salarial entre os Três Poderes, os valores envolvidos devem ser muito superiores.
O projeto prevê a manutenção da política de desoneração dos combustíveis, ao custo de R$ 52,9 bilhões. Também estão destinados R$ 38,8 bilhões para as emendas parlamentares, sendo R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator.
Riscos Fiscais
O irrealismo nas projeções de receitas e despesas para 2023 dá indícios de que o rombo nas contas públicas pode ser muito maior do que os R$ 63,7 bilhões previstos. Uma análise publicada pelos pesquisadores Bráulio Borges e Manoel Pires, no Boletim Macro do Ibre/FGV de agosto/22, corrobora esta percepção. Eles demonstram que o rombo orçamentário pode chegar a 4,2% do PIB, algo como R$ 430 milhões.
Borges e Pires citam quatro categorias de despesas que podem levar a este resultado. A primeira envolve as despesas não cobertas pelo Orçamento, como a prorrogação do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 – promessa frequente entre os candidatos à presidência. Também entra nesta categoria um reajuste para funcionalismo maior que o previsto e uma eventual revisão das despesas discricionárias. Esta categoria deve resultar em R$ 120 bilhões (1,2% do PIB).
Outras medidas têm impacto negativo sobre a receita e afetam apenas o resultado primário, como as recentes desonerações e o reajuste da tabela do Imposto de Renda. Somadas à normalização da arrecadação do setor do petróleo (pelo recuo dos preços internacionais), temos uma redução total de receitas de R$ 86 bilhões (0,8% do PIB).
Apenas os resultados destas duas categorias já implicariam em um resultado primário negativo de 2,1% do PIB. Mas, ainda existem ainda os “eventos com probabilidade de ocorrência incerta”, como os precatórios e a compensação da União aos Estados, devido ao corte de impostos. Uma conta que pode chegar a R$ 144 bilhões.
Por fim, existem os “eventos com impactos financeiros negativos”, tais como o custo da política monetária restritiva (manutenção dos juros altos) e a suspensão do pagamento das dívidas dos Estados. Estes eventos resultam na piora do déficit nominal e demandam uma elevação do resultado primário, para estabilizar a dívida. O custo fiscal previsto é de R$ 77 bilhões (0,7% do PIB).
É uma verdadeira herança maldita deixada para o próximo presidente, que tornará muito difícil a efetivação das generosas promessas de campanha.
Orçamento “travado”
Apesar das receitas elevadas do Estado brasileiro (correspondentes a 38,2% do PIB em 2020, para o Governo Geral), o valor disponível para as despesas discricionárias do poder Executivo é muito pequeno. A maior parte do Orçamento está comprometida com despesas obrigatórias (mais de 90% do total das despesas) e dívidas.
Por esta razão, uma das principais bandeiras do ATLÂNTICO é a realização da Reforma Administrativa, com a revisão das despesas, a eliminação dos privilégios e a promoção da eficiência dos gastos públicos. É a única forma de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade para a população e o aumento da capacidade de investimento do Estado.
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