O advogado tributarista e professor Miguel Silva, conselheiro jurídico do ATLÂNTICO, apresentou em 26/06 ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA), membro do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, o documento “Análises e Recomendações para Aperfeiçoamento do Texto do Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLP 68/2024) da Reforma Tributária Apresentada pelo Poder Executivo Federal”. O texto foi elaborado por Miguel Silva, em conjunto com economista Paulo Rabello de Castro, e é uma contribuição do ATLÂNTICO à regulamentação da Reforma Tributária, visando garantir um sistema tributário mais justo e eficiente para o Brasil.
O PLP 68/2024 é uma das propostas apresentadas pelo governo para a regulamentação da Reforma Tributária, e trata especificamente da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo). A outra proposta é o PLP 108/2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), detalha as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do IBS e propõe a criação de um “novo Carf”.
O Dep. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, determinou a criação de dois grupos de trabalho para analisar os dois projetos respectivamente. O Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) compõe o grupo que analisa o PLP 68/2024, juntamente com os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União Brasil-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O GT irá elaborar o texto final que será submetido ao plenário para votação.
Segundo o Dr. Miguel Silva, a reunião com o Dep. Hildo Rocha foi um sucesso. Rocha demonstrou bastante interesse e receptividade pela proposta elaborada pelo ATLÂNTICO e se prontificou a distribuir a proposta para os demais membros do GT, enfatizando a importância de suas contribuições para o processo legislativo.
O Dr. Miguel Silva esclarece que a proposta do ATLÂNTICO “não apenas aponta vulnerabilidades jurídicas no texto, como propõe soluções. Isto é muito importante, pois é uma característica do ATLÂNTICO.”
A reunião ocorre em um momento crucial para a reforma tributária, considerada uma das prioridades do governo federal e tem mobilizado diversos setores da sociedade. O ATLÂNTICO visa incorporar as propostas apresentadas ao texto final do PLP 68/2024, garantindo uma reforma tributária que atenda aos anseios da população e promova o desenvolvimento econômico do país.
Aperfeiçoamentos no PLP 68/2024 da Reforma Tributária
O ATLÂNTICO trouxe à mesa uma análise profunda dos 499 artigos da PLP 68/2024, identificando não apenas inconsistências jurídicas, mas também lacunas na representação das realidades econômicas e operacionais das empresas brasileiras. Dr. Miguel Silva ressalta que o foco foi sugerir melhorias concretas que promovam a simplificação e a justiça tributária, alinhadas com as diretrizes da Emenda Constitucional 132 (EC 132/2023), que guia a proposta do PLP. Desta forma, foram apresentadas novas redações para os artigos considerados problemáticos.
Um dos pontos críticos discutidos foi o chamado “Split Payment”, uma proposta controversa que impactaria profundamente a cadeia produtiva e comercial do país, além de levantar questões de constitucionalidade. O ATLÂNTICO apresentou um trabalho detalhado sobre esse tema específico, que dominou boa parte da agenda na reunião com o Dep. Hildo Rocha.
A reforma tributária estabeleceu a não cumulatividade plena, porém permitiu que a lei complementar condicionasse a apropriação de crédito tributário à comprovação do efetivo recolhimento do tributo. O PLP 68/2024 propõe o Split Payment como forma de recolhimento do IBS e CBS, por permitir comprovar o recolhimento do tributo para fins de creditamento, uma vez que o agente financeiro (banco ou outra entidade) separaria o valor dos tributos do valor líquido a ser pago ao fornecedor na operação financeira, repassando os valores recolhidos imediatamente ao Fisco. Entretanto, o PLP 68/2024 introduz uma contradição a EC 132/2023 e seu próprio Artigo 4º, que determinam como fato gerador do IBS/CBS é o fornecimento de bens e serviços, estabelecendo no Artigo 28º o pagamento de bens e serviços como fato gerador.
“O Split Payment afetará substancialmente o fluxo de caixa das empresas, ferindo os princípios constitucionais da justiça tributária, da neutralidade e da não cumulatividade”, afirma o Dr. Miguel Silva. “Não se pode utilizar o sistema constitucional tributário para resolver uma situação adversa e pontual do Fisco (má-fé de determinados contribuintes), prejudicando todos os demais contribuintes de boa-fé.”
Avaliação da Proposta do ATLÂNTICO
Apesar dos avanços na discussão do PLP na Câmara dos Deputados, Dr. Miguel Silva reconhece os desafios que ainda precisam ser superados. “Há uma pressão do governo para manter o texto original”, observa, destacando a importância de garantir que as propostas de ajuste sejam devidamente consideradas e implementadas. O ATLÂNTICO está otimista em relação aos próximos passos no Congresso, mas também está preparado para enfrentar os debates intensos que certamente surgirão no Senado.
A reunião entre Dr. Miguel Silva e Dep. Hildo Rocha representa um marco importante no processo de reforma tributária do Brasil. As discussões e propostas apresentadas pelo ATLÂNTICO não apenas enriquecem o debate legislativo, mas também demonstram o compromisso de organizações da sociedade civil em contribuir para a simplificação e equidade do sistema tributário. O caminho para a aprovação do PLP 68/2024 ainda é longo, mas a colaboração entre legisladores e especialistas como Dr. Miguel Silva é essencial para alcançar uma reforma que verdadeiramente beneficie o país e seus cidadãos.