A Endeavor Brasil publicou um estudo sobre o impacto das propostas de reforma tributária, no que se refere ao número de horas necessárias para o pagamento de tributos, principal indicador de complexidade do sistema tributário do Doing Business (tradicional estudo periódico do Banco Mundial que analisa a facilidade de se fazer negócios em 190 países).
Tendo como referência as PECs 45 e 110, a conclusão do estudo é que o IBS reduziria em 68% o tempo de compliance tributário para as empresas. Isto, “numa análise conservadora”, segundo os autores. A simulação realizada pela Endeavor parte do pressuposto de que a implementação completa do IBS já tenha ocorrido há pelo menos um ano. Como a PEC 45 considera um período de transição de dez anos e a PEC 110, de cinco anos, os resultados são projeções para um futuro seis anos à frente. O que, em primeiro lugar, torna a conclusão irrelevante no curto prazo, para a tomada de decisões objetivas.
Esquece (ou não considera), ainda, que os dois regimes tributários (o atual e o novo) coexistirão forçosamente durante um período de transição, preconizado pelas propostas mencionadas, duplicando, de fato, as obrigações acessórias das empresas e aumentando muito mais a atual burocracia. Ora, isso torna a conclusão ainda mais questionável, num estudo dessa natureza.
O estudo da Endeavor considera, ainda, que os bons resultados podem ser ainda maiores, em um cenário no qual “a implementação ocorre de forma organizada e segura, e que as interpretações da lei são feitas de acordo com seu espírito de clareza, objetividade e simplicidade”, podendo chegar “ao patamar de horas de países com sistemas tributários mais modernos”. Esta é outra afirmação duvidosa, pois o texto da PEC 45, peca justamente pela ambiguidade e pela insegurança jurídica que proporciona. (“Reforma Tributária: Riscos e ambiguidades da PEC 45“).
Na proposta de reforma tributária do Atlântico, o período de transição é imediato, graças ao sistema ONDA (Operador Nacional de Distribuição de Arrecadação), que realizará a distribuição automática dos recursos arrecadados para os entes federativos, diariamente. O ONDA permitirá a realização de simulações antes da implementação definitiva do novo regime tributário, proporcionando o conhecimento prévio dos impactos da mudança e a realização de eventuais ajustes. Tornará possível a transição rápida e a simplificação real, fundamentais para que a reforma tributária possa, realmente, simplificar, melhorar o ambiente de negócios e a tomada de decisões, e levar à retomada do crescimento econômico.
Apesar da Proposta de Reforma Tributária do Atlântico ter sido entregue ao Congresso Nacional e à Comissão Mista da Reforma Tributária, além da divulgação em diversos meios de comunicação (leia o artigo na Revista Veja) e entidades do setor privado, é lamentável que não seja mencionada, principalmente por aqueles que pretendem informar a sociedade.
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