O Instituto Atlântico destaca a relevância do artigo “A economia política do litígio tributário”, de autoria da advogada, pesquisadora e pós-doutora em Direito, Damares Medina, publicado no portal Poder360.
O texto apresenta uma análise densa e provocadora sobre o modo como o Estado brasileiro transformou o litígio tributário em instrumento de política fiscal e método de governo.
Segundo Damares, sob o discurso recorrente de que o país vive uma “cultura da judicialização”, opera-se, na verdade, um sistema racional de incentivos que produz incerteza, desloca a resolução de conflitos para o Judiciário e converte o processo judicial em ativo político e financeiro. O resultado é uma tributação invisível, conduzida pela forma jurídica, na qual o custo da disputa recai sobre a sociedade, enquanto o Estado preserva os benefícios do conflito.
O tema ganhou destaque entre os conselheiros do Atlântico, Instituto de Ação Cidadã.
Paulo Rabello de Castro destacou ser “um texto para aplaudir de pé. Faz tempo que não leio algo tão claro e profundo”.
Miguel Silva ressaltou o caráter inovador e necessário da reflexão:
“Texto brilhante, apresentado sob prisma incomum e, hoje, necessário. Neste contexto, fala-se em princípio constitucional da simplicidade, prega-se a justiça tributária — a Emenda Constitucional 132/23 (Reforma Tributária) ergue-se como o estandarte dessa nova era ao assim se expressar. Mas, ao mesmo tempo, Damares lembra da não racionalidade sistêmica e, em decorrência, da persistência em se remunerar a pessoa do procurador pelo êxito judicial da Fazenda, utilizando-se da própria estrutura estatal, que, ao final, é custeada pelo contribuinte.”
Extrai-se disso o paradoxo central: o Estado que declara desejar menos litígios continua a estimular o contencioso, ao remunerar o sucesso judicial da Fazenda Pública e manter um sistema que transforma o processo em virtude e a pacificação fiscal em mera retórica.
Miguel Silva adiciona:
“Para ampliar o círculo vicioso em que nos deparamos, quando o governo precisa de caixa rápido, ressuscita as anistias tributárias, exigindo a desistência dos processos pelo contribuinte — um ‘caixa delivery’ para governos vorazes por arrecadação, sem redução de gastos públicos, travestido de política fiscal moderna.”
O artigo recoloca o debate sobre a justiça tributária em um patamar estrutural, evidenciando como o modelo de litígio permanente compromete a previsibilidade, a eficiência e a confiança no sistema tributário brasileiro.
Ao promover a discussão, o Atlântico reafirma sua missão de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e da governança tributária, estimulando o diálogo sobre práticas que fortaleçam o Estado de Direito e promovam uma tributação mais transparente, justa e racional, em que, ao final, o “Estado caiba no bolso do contribuinte”.
Leia o artigo completo no Poder360: A economia política do litígio tributário
