Tramitam no Congresso Nacional duas propostas de reforma tributária conhecidas como PEC 45 e PEC 110. Ambas tratam apenas dos tributos sobre o consumo, de longe os mais agressivos e sorrateiros, pois não aparecem nos preços de modo separado do custo efetivo dos bens e serviços.
Essas propostas não tratam, no entanto, de reformar a tributação como um todo; apenas dos monstrengos do consumo. As injustiças no Imposto de Renda, por exemplo, ficam de fora. Mas o risco dessas PECs é um pouco pior.
Pelo modo como as propostas em curso pretendem chegar a uma estrutura simplificada da tributação do consumo, é seguro que jamais atingirão tal objetivo. Os equívocos são gritantes. O mais bizarro deles: introduzir dois novos tributos – um IBS e um imposto Seletivo – que vão se somar (!) aos atuais, durante até 10 anos, num convívio incestuoso de tributos novos com antigos, com a promessa de, no futuro distante, acabar a duplicidade de cobrança.
Nem Alice no País das Maravilhas poderia colocar fé no compromisso de políticos eliminarem tributos 10 anos à frente! Mas há outras pérolas, como sobretaxar produtos e serviços do dia-a-dia (como escola, médico, alimentos e remédios, até livros) para trazer todos os itens da cesta de consumo a praticarem uma única alíquota de imposto, que estará na faixa dos 30%. A defesa que se faz de uma só alíquota – elevada – para todos os itens é inaceitável. Um nível único de imposto só faria sentido se a alíquota fosse baixa para todos, como em países onde se praticam taxas entre 5 e 18%, no máximo!
Esse é o nosso Brasil. Com o aplauso de alguns técnicos e professores desatentos e a complacência de parlamentares que não pedem informações, nem mandam rodar simulações das propostas antes de votar qualquer bobagem, estamos prestes a ver o Congresso Nacional votar uma proposta tributária que tornará, com certeza, o monstruoso sistema de impostos do País em algo ainda mais sinistro, mais injusto e duas vezes mais impraticável. Como recuperar uma Nação com tanta estupidez?
Paulo Rabello de Castro é economista, ex-Presidente do IBGE e do BNDES, escritor e fundador do ATLÂNTICO.
Artigo publicado originalmente no Jornal Estado de Minas, em 14 de Abril de 2021. Clique para acessar.
