Faça download da apresentação ao final do texto.

 

1 – DIAGNÓSTICO DO CENÁRIO ATUAL: CRUZAMENTO DOS TRÊS PODERES

 

As últimas décadas revelaram tensões crescentes entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, decorrentes da sobreposição de competências, de lacunas normativas e de um desenho constitucional que, embora virtuoso em 1988, mostrou- se insuficiente para conter o cruzamento indevido de esferas decisórias. 

 

O resultado tem sido uma espécie de Depressão Democrática, fruto de um sistema que adoeceu por dentro, sem ruptura formal, mas com erosão progressiva de seus equilíbrios institucionais.

 

A superação desse quadro exige restabelecer, por meio de Emenda Constitucional, o descruzamento funcional entre os Poderes: quem julga não legisla; quem legisla não julga; quem executa não se exime de controle. 

 

A Constituição somente realiza plenamente sua força normativa quando cada função estatal permanece em seu eixo próprio, com o equilíbrio entre os Poderes e o sistema de freios e contrapesos operando de forma regular, coordenada e previsível.

 

1.1 – DIAGNÓSTICO DO CENÁRIO BRASILEIRO: DEPRESSÃO DEMOCRÁTICA

 

Apresente Proposta de Emenda à Constituição tem por finalidade restaurar e aperfeiçoar o equilíbrio entre os Poderes da República, reforçando a separação funcional e reafirmando a supremacia da Constituição como eixo estruturante do Estado Democrático de Direito, em favor de estabilidade, previsibilidade, celeridade e responsabilidade institucional.

 

2 – STF – NOVA CORTE CONSTITUCIONAL – (Atribuições)

 

A experiência constitucional brasileira revelou que a concentração de competências judiciais, administrativas, criminais, eleitorais e normativas em um único órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, ampliou sua exposição política, social e midiática, distanciando-o da discrição e da estabilidade que caracterizam as Cortes Constitucionais de países com maturidade democrática consolidada, afora a falta de velocidade em suas atividades jurisdicionais, não por culpa de seus Ministros, mas devido a forma engessada que se apresenta o texto atual da Carta Magna.

 

Impõe-se, portanto, ressignificar o papel do órgão responsável pela guarda da Constituição, de modo a fortalecer sua independência e a reduzir sua participação em controvérsias episódicas da vida política e social, bem como proporcionar mecanismos para celeridade das suas atividades jurisdicionais.

 

2.1 – STF – NOVA CORTE CONSTITUCIONAL – (Atribuições)

 

A proposta redefine o órgão de cúpula da jurisdição constitucional brasileira como Corte Constitucional pura, com competências exclusivas e estritamente delimitadas ao controle abstrato e concentrado de constitucionalidade (questões de interesse coletivo, assim, com decisão válida para todos), afastando-lhe de competências recursais, penais, administrativas e demandas individuais.

 

Ao concentrar a Alta Corte na tutela objetiva da Constituição (Corte de Normas e não Corte de Pessoas) reduz-se a sobrecarga estrutural, a exposição político- midiática e a judicialização excessiva, devolvendo foco, serenidade, especialização e celeridade à guarda constitucional. Inspirado nos modelos europeus consolidados, o novo desenho recompõe o equilíbrio entre os Poderes, fortalece o sistema de freios e contrapesos e oferece um remédio institucional para os desafios contemporâneos, com sobriedade, previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica.

 

3 – STF – NOVA CORTE CONSTITUCIONAL – (Prazo Fixo de Mandato)

 

Esta PEC institui mandato fixo de 12 (doze anos) para os futuros membros do Supremo Tribunal Federal, a ser transformado em Corte Constitucional, extinguindo a vitaliciedade como regra de ingresso, sem afetar direitos adquiridos, e assegurando continuidade funcional, renovação gradual do colegiado e composição futura por magistrados de carreira.

 

Com isso, aperfeiçoa-se o equilíbrio entre os Poderes da República e fortalece-se o Estado Democrático de Direito, dotando a jurisdição constitucional de maior sobriedade, especialização e celeridade, compatíveis com os mais elevados padrões do constitucionalismo contemporâneo.

 

4 – NOVO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

 

A proposta redefine o CNJ para fortalecer a integridade, a eficiência e a transparência da administração judiciária, superando limitações reveladas após 20 anos da EC nº 45/2004 (Última Reforma do Judiciário).

 

O modelo vigente mostrou-se insuficiente para assegurar controle externo efetivo, em razão da vinculação estrutural ao próprio Judiciário e da predominância de magistrados em sua composição.

 

Inspirada em boas práticas internacionais, a PEC institui o CNJ como autarquia independente, com plena autonomia administrativa, financeira, orçamentária e operacional.

 

4.1 – NOVO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

 

A nova conformação prevê composição exclusivamente externa à magistratura, mandato fixo sem recondução, critérios rigorosos de impedimento e nomeação com legitimação democrática pelo Congresso Nacional.

 

Com competências claramente delimitadas e sem interferência na atividade jurisdicional, o novo CNJ reforça o controle externo, preserva a independência judicial e integra-se a uma reforma sistêmica voltada a uma Justiça mais eficiente e confiável.

 

5 – EXTINÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO PARA DEPUTADOS E SENADORES

 

A Proposta de Emenda à Constituição reformula o regime de responsabilidade penal de Deputados e Senadores, reafirmando que a representação política decorrente do voto popular somente pode ser interrompida mediante condenação penal definitiva, em estrita observância ao princípio da presunção de inocência.

 

Ao extinguir o foro por prerrogativa de função para parlamentares em infrações penais comuns, o novo texto consagra a submissão de todos os cidadãos ao mesmo juiz natural, afastando privilégios incompatíveis com a República e, ao mesmo tempo, impedindo ingerências abruptas de outro Poder no exercício da representação popular (na sentença transitada em julgado há perda automática de mandato).

 

6 – FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA EX- PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

A presente proposta tem por finalidade conferir precisão normativa ao regime constitucional do foro por prerrogativa de função aplicável ao Presidente da República, delimitando-o ao período efetivo de exercício do mandato. Busca-se explicitar, de modo inequívoco, que essa prerrogativa é estritamente funcional e temporária, cessando integral e definitivamente tão logo se extinga à investidura presidencial.

 

Com isso, corrige-se distorções interpretativas que permitiram a manutenção do foro após o término da investidura, restabelecendo a igualdade republicana, o duplo grau de jurisdição e evitando a perpetuação de excepcionalidades pessoais incompatíveis com a Constituição.

 

Ao reservar à jurisdição constitucional apenas as matérias que justificam sua atuação e devolver à jurisdição comum as demandas relativas a ex-Presidentes, a PEC fortalece o equilíbrio entre os Poderes, a coerência do sistema e a supremacia do Estado Democrático de Direito.

 

 

Faça o download da apresentação da PEC aqui.