Entenda o que faz um Deputado Estadual: cria as leis do seu estado, aprova o orçamento estadual, fiscaliza o Governador e destina emendas para os municípios. Seu voto ajuda a formar a Assembleia Legislativa pelos próximos 4 anos.
Informações EssenciaisO Deputado Estadual representa a população no Poder Legislativo Estadual, com atuação direta na Assembleia Legislativa do seu estado. No Distrito Federal, a casa se chama Câmara Legislativa e o parlamentar recebe o nome de deputado distrital. O mandato tem duração de 4 anos.
O tamanho de cada Assembleia depende da bancada do estado na Câmara dos Deputados: são três deputados estaduais para cada deputado federal, até chegar a 36. A partir daí, soma-se um para cada deputado federal acima de 12. Em 2026, o voto para Deputado Estadual é o segundo da urna e tem 5 dígitos.
Conheça os Candidatos do Seu EstadoConheça os requisitos, o tempo de mandato e o tamanho das Assembleias Legislativas.
As responsabilidades do cargo se dividem em dois eixos principais: legislar e fiscalizar. A Constituição também atribui à Assembleia funções administrativas e de julgamento.
O deputado estadual apresenta Projetos de Lei Ordinária (PL), Projetos de Lei Complementar (PLC) e Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PEC). Os estados legislam sobre os temas que não são reservados à União ou aos municípios, a chamada competência residual.
Antes de ir a Plenário, cada projeto é analisado pelas Comissões Permanentes, como Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Direitos Humanos e Educação. Nelas, os deputados avaliam a viabilidade técnica e jurídica das propostas e realizam audiências públicas.
Os deputados estaduais acompanham os atos do Governador, dos secretários estaduais e dos dirigentes de estatais e autarquias. Também podem instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar irregularidades na administração pública ou fatos de repercussão estadual.
A Assembleia analisa, emenda e aprova os três pilares orçamentários enviados pelo Governador: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Assembleia delibera sobre pedidos de impeachment contra o Governador e o Vice-Governador. Se o processo for autorizado, o julgamento por crime de responsabilidade é feito por um Tribunal Especial com 5 deputados estaduais e 5 desembargadores. Os deputados também decidem sobre a perda de mandato de colegas por quebra de decoro parlamentar.
Além de legislar e fiscalizar, a Assembleia administra a si mesma: cuida do próprio orçamento, realiza concursos para servidores, firma contratos e organiza a estrutura dos gabinetes.
Compreender os limites do cargo evita conflitos de competência e ajuda você a identificar promessas de campanha que não podem ser cumpridas.
Prerrogativas do cargo: assim como os deputados federais, os estaduais têm imunidade por suas opiniões, palavras e votos e, desde a diplomação, só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, a Assembleia vota se mantém ou revoga a prisão.
Os três fazem leis, mas cada um em uma esfera diferente. Veja quem decide sobre cada assunto antes de cobrar o representante certo.
As decisões da Assembleia Legislativa chegam ao seu bairro, à escola dos seus filhos e ao preço do que você consome. Entenda como.
A Assembleia vota as leis e o orçamento das polícias Militar, Civil e Penal e do Corpo de Bombeiros. O dinheiro para viaturas, concursos e presídios passa pela aprovação dos deputados estaduais.
O orçamento das escolas estaduais de ensino médio e das universidades estaduais é aprovado pela Assembleia, que também fiscaliza a qualidade da rede.
Hospitais estaduais de média e alta complexidade dependem do orçamento votado pelos deputados. Emendas parlamentares também levam recursos para a saúde dos municípios.
O IPVA do seu carro e as alíquotas de ICMS sobre energia, combustível e mercadorias são definidos por leis estaduais aprovadas na Assembleia.
Investimentos em rodovias estaduais, transporte intermunicipal, metrô e trens metropolitanos dependem do orçamento estadual e da fiscalização da Assembleia.
A gestão dos recursos hídricos e o saneamento das regiões metropolitanas são regulados por leis estaduais. A água da sua torneira passa por essas decisões.
No estado, a Assembleia Legislativa é o principal contrapeso ao Governador. Sem uma Assembleia atuante, o Executivo estadual governa sem fiscalização.
Envia à Assembleia o orçamento do estado para o ano seguinte
Analisam nas comissões, apresentam emendas e votam em Plenário
O TCE analisa a execução e a Assembleia aprova ou rejeita as contas do Governador
A Assembleia Legislativa tem uma estrutura parecida com a da Câmara dos Deputados, em escala estadual.
O Presidente da Assembleia é eleito pelos próprios deputados. Controla a pauta de votações, comanda a administração da Casa e, na maioria dos estados, é o segundo na linha de sucessão do Governador, depois do vice.
Os deputados se organizam em bancadas partidárias, com líderes que negociam a pauta e orientam os votos. A relação entre a base do governo e a oposição define o ritmo das votações.
Comissões como Constituição e Justiça, Orçamento, Saúde e Segurança analisam os projetos antes do Plenário e realizam audiências públicas com a população e especialistas.
Quando há suspeita de irregularidades no governo estadual, os deputados podem criar uma CPI. As conclusões podem ser enviadas ao Ministério Público para responsabilizar os envolvidos.
Fatos pouco conhecidos sobre o cargo que costuma receber menos atenção dos eleitores, mas tem muito impacto no seu estado.
Estados com 8 deputados federais têm 24 estaduais (8 × 3). São Paulo, com 70 federais, tem 36 + (70 - 12) = 94 estaduais, a maior Assembleia do país.
O Distrito Federal elege 24 deputados distritais para a Câmara Legislativa. Como o DF não tem municípios, eles legislam tanto sobre temas estaduais quanto municipais.
O candidato a Deputado Estadual tem 5 dígitos, o maior número da urna. Anote antes de sair de casa para não errar. Também é possível votar só na legenda, com os 2 números do partido.
Pela Constituição, o subsídio de um deputado estadual é fixado por lei da própria Assembleia, mas não pode passar de 75% do que recebe um Deputado Federal.
A eleição para Deputado Estadual segue as mesmas regras do quociente eleitoral usadas para Deputado Federal. Seu voto conta primeiro para o partido ou federação e depois para o candidato.
Muitos eleitores decidem o voto para deputado estadual na última hora ou nem lembram em quem votaram. Mesmo assim, é esse parlamentar que aprova o orçamento das polícias, das escolas e dos hospitais do seu estado.
Assim como para Deputado Federal, a eleição é proporcional: as vagas são divididas entre partidos e federações e, depois, preenchidas pelos candidatos mais votados.
Logo após o voto para Deputado Federal, digite os 5 números do seu candidato a Deputado Estadual e aperte CONFIRMA.
Se preferir, digite só os 2 números do partido. O voto conta para a legenda, sem escolher um candidato.
Os votos válidos do estado são divididos pelo número de vagas na Assembleia. Cada partido conquista uma vaga para cada quociente que alcançar.
Dentro de cada partido ou federação, as vagas vão para os candidatos mais votados que atingirem o desempenho mínimo exigido.
Imagine um estado com 24 vagas na Assembleia Legislativa e 1.200.000 votos válidos.
Um partido com 160.000 votos conquista 3 vagas (160.000 ÷ 50.000). Elas vão para seus candidatos mais votados que tiverem pelo menos 10% do quociente (5.000 votos).
As vagas que restam são distribuídas pelas maiores médias entre os partidos que alcançaram 80% do quociente, com candidatos que tenham ao menos 20% dele.
Se ainda sobrarem cadeiras, todos os partidos e federações passam a disputá-las pelas maiores médias, conforme decisão do STF aplicada pelo TSE em 2026.
Atenção: o voto em um candidato ajuda a eleger outros nomes do mesmo partido ou federação. Antes de decidir, conheça a lista completa da legenda no seu estado.
Para aprofundar seus conhecimentos sobre as Assembleias Legislativas e sobre os candidatos, consulte estas fontes oficiais.
O artigo 27 define o número de deputados estaduais, o mandato, as imunidades e o limite do subsídio.
AcessarRegras do sistema proporcional, calendário eleitoral, ordem de votação e resultados oficiais.
AcessarConsulte os candidatos a Deputado Estadual do seu estado, seus bens declarados e as contas de campanha.
AcessarA Lei nº 4.737/1965 explica o quociente eleitoral, o quociente partidário e a distribuição das sobras.
AcessarA Lei nº 9.504/1997 traz as regras de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas de campanha.
AcessarPortal oficial dos deputados distritais. Para os demais estados, procure o site da Assembleia Legislativa do seu estado.
AcessarEscolher um Deputado Estadual é escolher quem vai: criar as leis do seu estado, aprovar o orçamento da segurança, da saúde e da educação, fiscalizar o Governador e decidir para onde vão as emendas. Não deixe esse voto para a última hora.
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