O imposto único sobre o consumo e o pacto federativo
Um ponto sensível das principais propostas de Reforma Tributária é a preservação do pacto federativo. A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios são entes governamentais dotados de autonomia, conforme declara a nossa Constituição. O princípio federativo é cláusula pétrea, garantida pela autonomia. Desta forma, os limites de uma PEC …