Reforma Tributária: Riscos e ambiguidades da PEC 45
A Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi, está em análise na Comissão Mista de Reforma Tributária, que irá preparar um texto de consenso para votação no Congresso. Esta PEC propõe unificar os tributos sobre o consumo (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS) em um único imposto …